História e Evolução do Município no Brasil

Surgimento do Município

O município é um ente federativo composto por três elementos fundamentais:

• Território: Base geográfica e divisões políticas que estabelecem os limites da jurisdição.
• Povo: Elemento humano que habita o território e exerce atividades cívicas.
• Poder: Exercício das atividades políticas e de governo pelas autoridades.

A origem do município remonta à necessidade natural do homem de viver em comunidade. O modelo atual deriva do período republicano de Roma, sendo Lisboa o primeiro município criado pelos romanos. O município foi concebido como uma forma de organização política que representa a cidade autônoma, governada por seus habitantes. A administração era composta por um colégio de 2 a 4 magistrados com poderes supremos e judiciais, auxiliados por magistrados inferiores, encarregados da administração, polícia, arrecadação e fiscalização. As leis locais emanavam de um Conselho Municipal (Curia), com funções assemelhadas às do Senado Romano.

O Município na Atualidade

Atualmente, o município diversificou sua estrutura e atribuições, assumindo responsabilidades na ordenação urbana, serviços públicos locais e proteção ambiental. O gigantismo das cidades modernas alterou as relações de vizinhança da Antiguidade. Contudo, a tradição romana dos edis e os medievais Conselhos dos Homens Livres foram modernizados nas Câmaras de Vereadores, que representam a comunidade e fiscalizam o Executivo Municipal.

Evolução Histórica no Brasil

• Período Colonial (1500-1822): Economia de exportação, centralização política sob a Metrópole e sistema de clãs. A instituição foi trazida de Portugal, mas sem autonomia política.
• Império (1822-1889): Estado unitário com domínio da oligarquia rural. A Constituição de 1824 previa câmaras eleitas, porém subordinadas aos presidentes das províncias.
• República Velha (1889-1930): Federalismo e Constituição de 1891. Autonomia definida de forma vaga pelo "peculiar interesse". Prefeitos eram nomeados na maioria dos estados.
• República (1930-1934): Ascensão da classe média e Era Vargas. Extinção do poder legislativo e nomeação de interventores.
• República (1934-1937): Constituição de 1934 trouxe avanços, como a eleição de prefeitos e reserva de competência tributária.
• Estado Novo (1937-1945): Centralização política, ausência de autonomia e nomeação de interventores, apesar da manutenção da competência tributária.
• República (1945-1964): Constituição "municipalista" de 1946. Fortalecimento da instituição, eleições diretas e maior liberdade financeira.
• Ditadura Militar (1964-1985): Hegemonia do Executivo, limitação da autonomia municipal, dependência financeira e controle rígido do governo central.