Impactos da Morosidade do Judiciário na Economia

Consequências da Lentidão Judicial

A morosidade acaba ocasionando um aumento nas custas judiciais em torno da resolução das disputas, podendo bloquear o acesso ao Judiciário de potenciais usuários. Outra consequência é a redução do valor presente do ganho líquido (recebimento esperado menos os custos), significando que o sistema judicial protege somente em parte os direitos de propriedade.

Há também um efeito secundário importante da lentidão da justiça: ela encoraja o recurso ao Judiciário não para buscar um direito ou impor o respeito a um contrato, mas para impedir que isso aconteça ou, pelo menos, adiar o cumprimento de uma obrigação. Além disso, as empresas, que sofrem as consequências dessa morosidade, acabam por repassar esses gastos extras ao consumidor, aumentando o preço dos produtos para transmitir os encargos judiciais e o risco jurídico. Adicionalmente, empresários podem se beneficiar de tal morosidade; em litígios trabalhistas, a parte acusada frequentemente abusa dos recursos disponíveis para alongar o tempo de resolução do processo, induzindo o empregado a aceitar uma solução negociada.

Canais de Impacto no Desempenho Econômico

Quatro dos canais pelos quais a ineficiência do Judiciário impacta o desempenho econômico são:

• Progresso tecnológico;
• Eficiência das firmas;
• Investimento;
• Qualidade da política econômica.

Progresso Tecnológico

O progresso tecnológico é diretamente prejudicado pela ineficiência do Judiciário devido à vulnerabilidade dos produtos de propriedade intelectual em relação aos de propriedade física. O investimento em desenvolvimento e tecnologia no país é visto como de alto risco, podendo ser usurpado em um ambiente juridicamente hostil.

Eficiência das Firmas

A eficiência das firmas é afetada pela insegurança, que faz com que o custo do risco jurídico seja embutido nos preços dos produtos. Isso reduz o consumo e o giro da economia. Como contratos não são eficientemente garantidos, as firmas podem decidir não executar determinados negócios, deixar de explorar economias de escala, combinar insumos de forma ineficiente ou deixar recursos ociosos (Pinheiro, p. 10).

Investimento e Política Econômica

O investimento é afetado pela necessidade de embutir nos juros o risco de inadimplência em um ambiente onde os contratos não são eficientemente regulados. Com a diminuição dos investimentos, a economia opera em um ritmo subótimo, limitando o capital disponível para empreendedores.

Em um ambiente onde o sistema jurídico não funciona bem, a política econômica também é prejudicada. O governo tende a ser mais intervencionista e menos eficiente, dificultando o crescimento. Grandes empresas de setores estratégicos substituem investidores privados — que não arriscam em contratos não críveis — tornando-se menos eficientes, perdendo competitividade internacional e onerando o Estado.