Instituições e Regulamentação da Aviação Civil

Instituições, Regulamentação e Recomendações

ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional)

Criada pela Convenção de Chicago, tem como objetivo promover o desenvolvimento equilibrado da aviação mundial. Define princípios e regras que visam o aumento da segurança dos utilizadores e operadores, legislando sobre temas como entrada e realização de voos.

Funções:

• Normativa: Elaboração e adoção dos anexos à Convenção.
• Jurisdicional: Funções de arbitragem na resolução de diferendos entre dois ou mais Estados.

IATA (Associação Internacional de Transporte Aéreo)

Visa promover a compreensão da indústria através da publicação de informações para os administradores das empresas aéreas, procurando aumentar a consciência coletiva dos benefícios que a aviação pode trazer para as economias nacional e mundial.

Convenção de Chicago

Evidencia a importância reconhecida à aviação civil internacional e os objetivos superiores de: manutenção da paz, entendimento entre povos e a soberania absoluta e exclusiva dos Estados sobre o espaço aéreo que cobre o seu território.

ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil)

Autoridade nacional em matéria de aviação civil, com funções de regulamentação, fiscalização e supervisão do setor, regendo-se de acordo com o direito internacional e europeu.

Regulamentação Económica

Abrange acordos de serviços aéreos, autorizações de voos, autorização de escalas técnicas e sobrevoos, obrigações de serviço público, ruído dos aeroportos, aviação e proteção ambiental.

Espaço Aéreo e Controlo de Tráfego

• Zonas de Controlo de Tráfego Aéreo (CTR): Têm como objetivo proteger as aeronaves nas duas fases mais perigosas: a descolagem e a aterragem.
• Áreas Terminais (TMA): Áreas onde as aeronaves em chegada fazem a transição da estrutura de rota para a estrutura terminal, visando a aproximação e aterragem. Para as aeronaves em saída, é a partir da área terminal que transitam para a estrutura de rota.
• Regiões de Informação de Voo (FIR/RIV): Espaço aéreo de dimensões definidas onde são prestados serviços de informação de voo e de alerta (ex: Santa Maria - controlo oceânico).

Serviço de Informação de Voo

Serviço prestado com o objetivo de formular recomendações e fornecer informações úteis para que os voos sejam conduzidos de forma eficiente e segura.

Safety vs. Security

• Safety: Risco de segurança operacional; estado em que o risco de danos a pessoas e bens é reduzido a um nível aceitável, através do processo contínuo de identificação e gestão de risco.
• Security: Sistema de gestão de segurança contra atos ilícitos.