Instrumentos da Política Comercial: Subsídios e Barreiras

Subsídios na Política Comercial

Subsídio à Produção Doméstica

Destina-se a proteger a produção doméstica da concorrência externa, gerando dois efeitos principais:

• Efeito Distributivo: Representa um custo para o governo, propiciando ganho adicional aos produtores mais eficientes e possibilitando a entrada no mercado dos menos eficientes.
• Efeito de Perda Líquida: Para o conjunto da sociedade, representa perda, visto que, num modelo de livre comércio, a importação traria ganhos, e o recurso destinado ao subsídio poderia ser aplicado em outras necessidades.

Subsídio às Exportações

Consiste em pagamento por unidade produzida vendida no exterior. Embora condenado pela OMC (Organização Mundial do Comércio), é muito utilizado, principalmente pelos países da União Europeia no mercado agrícola.

Efeitos Gerais dos Subsídios

Do mesmo modo que as tarifas, os subsídios provocam efeitos sobre a economia interna do país. Enquanto as tarifas geram receita para o governo, os subsídios representam aumento dos gastos públicos e provocam distorções nos preços relativos praticados no mercado.

Os principais efeitos e consequências dos subsídios incluem:

• Efeitos do subsídio sobre a produção;
• Efeitos do subsídio sobre a renda;
• Efeitos dos subsídios sobre as contas públicas;
• Disputas comerciais provocadas pelos subsídios.

Barreiras Não-Tarifárias e Restrições Quantitativas

Quotas de Importação

Corresponde a uma restrição quantitativa sobre o volume ou valor a ser importado, podendo ser negociada ou unilateral. Sua adoção não é neutra para o mercado interno, pois provoca pressão de demanda e aumento de preços internamente, a exemplo das tarifas, tendo como diferencial o fato de não gerarem receitas para o governo. Este modelo foi utilizado no pós-guerra no Brasil, com o objetivo de controlar o desequilíbrio da balança de pagamentos e facilitar a importação de bens de capital.

Controles Cambiais

Acontecem por meio da adoção de medidas administrativas para controlar transações que envolvam divisas. Ex.: Adoção de licenças para a compra de moeda estrangeira, ou ainda o emprego de múltiplas taxas de câmbio.

Proibição de Importações

É a forma mais direta de controle e pode ser seletiva em relação a uma determinada mercadoria ou país de origem. Ex.: Embargo exercido pelos EUA sobre os produtos de Cuba.

Monopólio Estatal

Ocorre quando o governo centraliza a importação de determinado produto, impedindo a atuação de outras empresas neste mercado, podendo delegar esta atividade a uma empresa específica. Esta medida destina-se a manter controle rígido sobre as quantidades importadas. Ex.: Monopólio da Petrobras sobre a importação de petróleo.

Leis de Compra de Produtos Nacionais

Proibição de importação de produto que possua similar nacional. Pode ser abrangente para determinado produto ou restrito às compras do setor público. Ex.: Proibição de participação de empresas estrangeiras ou importadoras nas licitações.

Depósito Prévio à Importação

O governo estabelece a obrigatoriedade de depósito prévio do valor total ou parcial da importação, podendo autorizar a operação após decorrido um determinado prazo, dificultando a importação e funcionando como um empréstimo compulsório em favor do governo.

Barreiras Não-Tarifárias (Restrições Burocráticas)

São adotadas por meio de restrições burocráticas na entrada de mercadorias, que nem sempre têm o objetivo de reduzir as importações. Ex.: Regulamentações sanitárias e de saúde, normas técnicas, padrões de segurança, dificuldades relativas à documentação, inspeção, etc.

Acordos Voluntários de Restrição às Exportações (AVRE)

Com a criação do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), que retirou dos países os poderes de estabelecer políticas comerciais unilaterais, a saída foi criar os AVREs, negociados entre países ou mesmo blocos para restringir a circulação de mercadorias. Ex.: Restrições dos EUA à entrada de carros japoneses.