Interpretação e Espécies de Contratos no Direito Civil

3) O que objetiva a interpretação construtiva ou integrativa do instituto contratual?

Existem três modalidades de interpretação do ato negocial: declaratória, integrativa e construtiva.

• Declarativa ou declaratória: busca-se descortinar a real vontade das partes.
• Integrativa: suprem-se lacunas na avença.
• Construtiva: o objetivo é a reconstrução do negócio.

O anterior código previa, no artigo 85, que deveria preponderar a intenção das partes sobre a literalidade. O dispositivo foi mantido no artigo 112 do atual código. Mas além da vontade das partes, deverá ser tomada em linha de conta na interpretação das cláusulas contratuais a boa-fé objetiva (artigo 113 do CC). Então, além da vontade das partes, deverá ser tomado em linha de conta o paradigma de comportamento representado pela boa-fé, que pode até implicar o afastamento da vontade das partes. A interpretação integrativa busca unir o instituto contratual com os preceitos principiológicos da autonomia da vontade, aliados à probidade e boa-fé.

4) Explique o termo "violação positiva do contrato":

Expressão também conhecida como “cumprimento defeituoso” ou “cumprimento imperfeito”, a “violação positiva do contrato” é uma espécie de inadimplemento contratual a imputar responsabilidade contratual objetiva àquele que viola direitos anexos do contrato.

5) Comente as características do contrato de comodato:

O contrato de comodato caracteriza-se como:

• Gratuito;
• De coisas não fungíveis;
• Bilateral;
• Possibilidade de contrato solidário;
• Uso e restrição da coisa;
• Deriva de um acordo de vontades.

6) O contrato de prestação de serviços caracteriza-se como personalíssimo. Portanto, faz-se possível a subcontratação?

O contrato de prestação de serviço é personalíssimo; assim, não se pode transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços pode ser substituído sem o apaziguamento (consentimento) da outra parte sobre a substituição.

7) Assinale a alternativa correta:

(x) Tu quoque: Aquele que descumpriu uma norma legal ou contratual não poderá exigir de outro o cumprimento do preceito.