Legislação Ambiental Brasileira: Contaminação, Poluição e Licenciamento
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Contaminação na legislação brasileira:
Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) número 420 (2009) define contaminação (Art. 6º – V) como existência de substâncias no solo, água e ar (devido às atividades humanas) em concentrações que venham a limitar o uso deste recurso natural.
Poluição na legislação brasileira:
Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/81), é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
Licenciamento ambiental:
A resolução CONAMA nº 001, de 23.1.86, veio estabelecer a exigência de realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. Tal relatório é acessível ao público, devendo suas cópias permanecer à disposição dos interessados e, conforme o caso deverá ser feita audiência pública para exame e discussão de seu conteúdo.
Haverá necessidade de licença ambiental toda vez que a atividade desenvolvida pelo particular ou pelo Estado demonstrar risco à qualidade de vida e ao meio ambiente (atividade potencialmente poluidora). Está fundamentado no princípio da precaução/prevenção. O EIA/RIMA nem sempre é obrigatório.
Artigo 10 da Lei da PNMA – 6.938/1981: “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, EFETIVA E POTENCIALMENTE POLUIDORES ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, DEPENDERÃO DE PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”.
Gestão de riscos ambientais:
O estudo de risco é um processo de estimativa da probabilidade de ocorrência de um evento e a magnitude provável de seus efeitos adversos, sobre a saúde, a segurança ou ainda a Ecologia
Tipos e indicadores de risco:
Segurança do trabalho; Saúde humana; Ambiental/ecológico; Financeiro; Imagem empresarial; Ocupacional/trabalhador; Ambiental/comunidade; Consumidor; agudo; subcrônico; crônico; risco de câncer(adverso); Efeitos sistêmicos(sem câncer)
Estudo e Gestão de riscos ambientais
1) Identificação das fontes de perigo
2) Estimativa da dose resposta
3) Estimativa da exposição
4) Caracterização do risco