Legislação sobre licitações e contratos: aspectos importantes

1- Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que

e) não se aplicam às licitações para concessão de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, os casos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/93.

2- No contrato administrativo, cláusulas exorbitantes são as

e) que conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.

3-Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

c) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.

4-A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,

b) pode ser efetuada por acordo das partes, mesmo que as condições para essa recomposição não estejam disciplinadas no contrato.

5-Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

c) é assegurada tanto pela Constituição, quanto por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.

6-Sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assinale a opção correta:

d) em caso de acréscimo dos encargos do contratado, importa o dever administrativo de concomitante manutenção da equação original;

7-Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que os contratos:

c) cujos serviços são executados de forma contínua podem ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses;

8-Nos contratos administrativos:

c) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

9-A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:

a) duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.

10-Nos contratos bilaterais, em que há prestações recíprocas, interdependentes e simultâneas, o inadimplemento de um dos contratantes permite à outra parte a opção de resolver o contrato ou opor a exceção do contrato não cumprido, deixando de efetuar a sua prestação enquanto a outra parte não efetuar a respectiva contraprestação.

( x )Certo ( ) Errado