Legislação e Regulamentos dos Militares da Marinha

Legislação Pertinente aos Militares da Marinha do Brasil

4.1 - Introdução

Este capítulo tem o propósito de apresentar algumas leis referentes aos militares. Este conteúdo não esgota o assunto, mas serve de orientação inicial.

4.2 - Leis e Regulamentos

4.2.7 - Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)

Tem como propósito orientar a carreira das praças dos diversos corpos e quadros, definir as habilitações necessárias ao exercício de funções nas várias graduações da carreira e complementar os critérios para a condução da carreira. Nele estão contidos os requisitos para a matrícula nos cursos de carreira, os requisitos das promoções e os critérios para engajamento e reengajamento.

4.2.8 - Regulamento de Promoção de Praças da Marinha (RPPM) - Decreto 4.034/2001

Dispõe sobre os critérios e as condições para regular as promoções e a aplicação da quota compulsória para as praças de carreira da Marinha.

O acesso à hierarquia militar se dá de forma seletiva, gradual e sucessiva, mediante promoções. É fundamentado, principalmente, no valor moral e ético do militar.

A Marinha possui diversos critérios de promoção. As promoções podem ser:

• Por merecimento;
• Por antiguidade;
• Por bravura;
• Post mortem;
• Por ressarcimento de preterição.

4.2.9 - Cerimonial da Marinha - Decreto 4.447/2002

Tem por finalidade estabelecer os procedimentos relativos ao cerimonial naval da Marinha. O Cerimonial prevê normas de cortesia e respeito, as honras de portaló, o uso das bandeiras e das salvas, as honras prestadas às autoridades civis e militares e os procedimentos em visitas, em datas festivas e de honras fúnebres.

4.2.10 - Regulamento de Uniformes da Marinha do Brasil (RUMB)

Tem por propósito estabelecer os uniformes da Marinha e regular seu uso, posse e confecção.

Os uniformes determinados por este Regulamento têm por finalidade principal caracterizar os militares da Marinha, permitindo, à primeira vista, distinguir não só os seus postos ou graduações, como também os corpos ou quadros a que pertencem.

4.2.11 - Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas (RCont)

Estabelece as honras, as continências e sinais de respeito que os militares prestam a determinados símbolos nacionais e às autoridades civis e militares.

• Regula as normas de apresentação e de procedimento dos militares, bem como as formas de tratamento e a precedência entre os mesmos;
• Fixa as honras que constituem o Cerimonial Militar no que for comum às Forças Armadas.

As prescrições desse Regulamento aplicam-se às situações diárias, estando o militar de serviço ou não, em área militar ou em sociedade, nas cerimônias e solenidades de natureza militar ou cívica.

4.2.12 - Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA)

Tem como propósito consolidar as disposições fundamentais relativas à organização das forças navais e demais estabelecimentos da Marinha, bem como aquelas relacionadas com o pessoal, seus deveres e serviços.

Constitui-se em documento normativo essencial para a correta condução das atividades diárias a bordo das Organizações Militares (OM). Seu pleno conhecimento é obrigatório para todos aqueles que servem à Marinha.

Seu manuseio constante e a fiel observância contribuem significativamente para um desempenho profissional uniforme e eficiente.

A OGSA veicula, também, a preservação de valores que se cristalizaram nas tradições navais, permitindo, assim, uma desejável continuidade nos usos, costumes e linguagem naval.