Legislação Tributária: Interpretação e Princípios

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

Art. 107. Interpretação da legislação tributária

A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 108. Ausência de disposição expressa

A autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

• a analogia;
• os princípios gerais de direito tributário;
• os princípios gerais de direito público;
• a equidade.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 109. Princípios gerais de direito privado

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 110. Alteração de institutos de direito privado

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 111. Interpretação literal da legislação tributária

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

• suspensão ou exclusão do crédito tributário;
• outorga de isenção;
• dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 112. Interpretação favorável ao acusado

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

• à capitulação legal do fato;
• à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
• à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
• à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.