Legítima Defesa, Jus ad Bellum e Ética Jurídica

Legítima Defesa: Requisitos da Agressão

• Agressão injusta: Deve ser um ato ilícito. Não se pode alegar legítima defesa contra uma ação justa ou legal.
• Agressão real ou iminente: O ataque deve estar ocorrendo ou prestes a ocorrer. A lesão não pode ser exagerada, caso contrário, configura vingança.
• Prejuízo físico: A legítima defesa não se aplica a insultos, calúnias ou difamações, que devem ser resolvidos judicialmente.
• Ataque sério: Deve haver uma ameaça real e grave para invocar a legítima defesa.

Requisitos da Defesa

• Inexistência de alternativa: A defesa deve ser o último recurso disponível.
• Proporcionalidade: O meio utilizado deve ser suficiente para impedir a agressão, sem exceder o necessário.

Nota: A vingança é privada, enquanto a vindicta é exercida pelo Estado.

Requisitos do Jus ad Bellum

1. Justa causa: Ter sido alvo de agressão, invasão ou chantagem.
2. Esgotamento de meios pacíficos: A diplomacia é fundamental para evitar conflitos. A arbitragem (como a mediação do Papa João Paulo II) deve preceder o uso de armas.
3. Autoridade legítima: No Chile, a guerra é declarada pelo Presidente com consentimento do Congresso.
4. Intenção correta.
5. Proporcionalidade dos males: Os danos da guerra não devem superar os danos da agressão original.
6. Chances de sucesso: Não se deve declarar guerra sem viabilidade de vitória.

Requisitos do Jus in Bello

• Meios legais e proporcionais.
• Respeito à população civil (distinção entre civis e militares).
• Tratamento humano aos prisioneiros.
• Proibição de saques e destruição desnecessária.
• Assistência a civis feridos.
• Exclusão da rendição incondicional.

Pena de Morte

Debate sobre a adequação da pena de morte como medida de defesa social, efeito demonstrativo e punição para crimes graves, considerando a possibilidade de arrependimento ou a periculosidade irrecuperável do agressor.

Conceitos de Filosofia Política e Jurídica

• Liberdade de pensamento: Ausência de coerção na formação de opiniões.
• Poder político: Exercido sobre cidadãos livres e iguais, diferenciando-se do poder patriarcal.
• Dignidade humana: O ser humano possui valor intrínseco e não deve ser usado como meio para um fim.
• Princípio da subsidiariedade: O Estado deve intervir apenas quando a comunidade local não puder resolver suas demandas.
• Relações jurídicas: Compostas por sujeito ativo (titular do direito), sujeito passivo (obrigado) e o objeto da obrigação.