Lei 11.638/2007 e a Transição para a Sociedade de Consumo

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2.2.1 A Nova Prática e o Reconhecimento dos Eventos Econômicos.

1. Introdução

Este trabalho tem como base as mudanças que foram introduzidas na contabilidade devido à Lei 11.638/2007 para adequar a Contabilidade Brasileira às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) e seus impactos.

Também fazemos uma comparação do mercado na época das Teorias Clássicas, relatando como era a Sociedade dos Produtores, sua economia, sua política e, enfim, sua mudança para a Sociedade dos Consumidores ou Contemporânea, segundo a visão do autor Zygmunt Bauman.

2. Lei 11.638/2007

A adoção no Brasil das normas internacionais de contabilidade, o processo e seus impactos na qualidade da informação contábil para os efeitos esperados em termos de objetivos alcançados.

2.1 Lei 11.638/2007 e seus Impactos

A contabilidade no Brasil mudou. Isso é o que se tem comentado nos últimos dois anos no âmbito da profissão, das empresas, das universidades, da mídia e da sociedade em geral. De fato, isso em parte é verdade; “em parte” porque a contabilidade, entendida como o principal sistema de informação das organizações empresariais, que propicia condições para se realizar o controle do patrimônio e se avaliar os seus desempenhos, não mudou. O que mudou foram as práticas contábeis.

Com a Lei 11.638/2007, o Brasil passou a adotar as Normas Internacionais de Contabilidade, mais comumente conhecidas por IFRS. Essa nova lei introduziu importantes conceitos do direito societário, tendo sido adaptados conceitos legais bastante utilizados em economias mais desenvolvidas, alinhando, também, a normatização brasileira às legislações dos Estados Unidos e de países da Europa.

As inovações trazidas por essa nova lei também causaram muita inquietação, especialmente para os contadores, gestores, auditores e para o mercado de capitais, importante usuário da informação contábil divulgada. Mas, em síntese, pode-se afirmar que as mudanças introduzidas buscam aprimorar a qualidade da informação contábil, tendo como foco principal a sua utilidade para o usuário; melhorias visando aprimorar a compreensibilidade, a relevância, a confiabilidade e a comparabilidade das informações divulgadas.

Diante do exposto, o objetivo é apresentar as principais mudanças ocorridas recentemente na prática contábil brasileira. Para entender as mudanças atuais, julgou-se fundamental fazer uma diferenciação entre contabilidade gerencial e contabilidade financeira, tendo como base o usuário da informação. Em seguida, a análise crítica dos efeitos esperados teve como suporte o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC (2008), abordando aspectos relativos ao reconhecimento dos eventos econômicos, à mensuração, à divulgação por meio de relatórios e breves considerações sociológicas sobre o status da profissão de contador.

Espera-se contribuir para a melhor compreensão do momento atual da contabilidade no Brasil, entendendo o que representam essas mudanças para as empresas, para os diversos usuários e para a profissão.

A contabilidade começou com a necessidade de informações dos proprietários das empresas comerciais. Na afirmação de Littleton, pode-se verificar que a contabilidade nasceu na forma gerencial, destinada quase só aos proprietários. Hoje, a contabilidade gerencial está associada às atividades de controladoria (CATELLI, 1999). Com o surgimento dos acionistas e o crescimento dos mercados de capitais, a contabilidade dividiu seu olhar para os usuários externos.

Nesse sentido, Palepu, Healy e Bernard (2004) afirmam que os relatórios contábeis são meios importantes para comunicar o desempenho e a governança aos investidores. Hendriksen e Van Breda (1992) consideram que o propósito principal é dar suporte ao processo decisório.

De acordo com o CPC, o objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, úteis para avaliações e tomadas de decisão econômica por investidores, empregados, credores, clientes e governo.

O movimento para a adoção das normas internacionais no Brasil destaca a redução das taxas inflacionárias e a expansão do mercado de capitais. O Brasil passou a adotar as IFRS emitidas pelo International Accounting Standard Board (IASB), entidade criada em 1973 com sede em Londres.

Antes da Lei 11.638/2007, o CFC criou o CPC (Resolução 1.055/05), visando: (a) redução de riscos nos investimentos internacionais; (b) facilidade de comunicação internacional; e (c) redução do custo de capital.

O CPC emite pronunciamentos baseados nas IFRS, e órgãos como CVM, Bacen e Aneel os adotam como norma. Integram o CPC a Abrasca, Fipecafi, Apimec, Ibracon, Bovespa e CFC.

2.2.1 A Nova Prática e o Reconhecimento dos Eventos Econômicos

Em um conjunto de normas aplicáveis deve existir uma clara definição dos critérios de reconhecimento. Um item deve ser reconhecido somente se for provável que benefícios econômicos futuros fluirão para a entidade e se seu valor puder ser mensurado com confiabilidade. Segundo a Deliberação CVM 604/09, o "desconhecimento" é a remoção de um ativo ou passivo anteriormente reconhecido. Uma modificação importante é o conceito de redução ao valor recuperável de ativo (impairment).

Outra modificação consiste no reconhecimento de ativos quando a empresa tiver o controle dos bens, mesmo sem a transferência da propriedade. Há também novidades no reconhecimento de ativos intangíveis e restrições a gastos pré-operacionais (antigo ativo diferido, agora extinto). Passivos devem ser reconhecidos apenas como obrigações presentes prováveis.

Quanto às receitas e despesas, destaca-se o impacto no mercado imobiliário, onde o reconhecimento pode ser efetuado com base no estágio de execução da obra. Subvenções governamentais agora transitam pelo resultado. Benefícios a empregados devem ser reconhecidos quando o serviço é prestado. Outra alteração é o ajuste a valor presente (AVP) para itens de longo ou curto prazo relevantes. Por fim, ressaltam-se as modificações no registro de tributos sobre o lucro (IR e CSLL diferidos).

2.2.1.1 A nova prática e a mensuração dos eventos econômicos

Os elementos patrimoniais podem ser mensurados por valores de entrada ou saída. A regra geral é o custo histórico, limitado ao valor recuperável. Introduziu-se o valor justo (fair value) para ativos mantidos para venda. O ajuste a valor presente impacta o EBITDA, melhorando a comparabilidade. Destaca-se também o conceito de moeda funcional na mensuração, visando refletir o ambiente econômico principal da entidade.

2.2.1.1.1 A nova prática e a divulgação das informações contábeis

A contabilidade reduz a assimetria informacional. As Leis 11.638/07 e 11.941/09 modificaram o conjunto de demonstrações exigidas pelo CPC 26:

• (a) Balanço Patrimonial (BP);
• (b) Demonstração do Resultado (DRE);
• (c) Demonstração do Resultado Abrange (DRA);
• (d) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL);
• (e) Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);
• (f) Demonstração do Valor Adicionado (DVA);
• (g) Notas Explicativas (NE);
• (h) Balanço Patrimonial comparativo de períodos anteriores.

Empresas de grande porte (receita > R$ 300 milhões ou ativo > R$ 240 milhões) devem obrigatoriamente auditar suas demonstrações. A divulgação de perdas por desvalorização e pagamentos mínimos de arrendamento mercantil tornou-se imprescindível. Notas explicativas são úteis para comparar empresas, como no caso da BRMalls e Multiplan, que utilizam critérios diferentes (valor justo vs. custo) para propriedades para investimento.

3. As Sociedades Clássicas e Contemporâneas

A Sociedade dos Produtores era direcionada à segurança e durabilidade em longo prazo. O prazer era adiado em favor de um ambiente ordenado.

3.1 Os efeitos da evolução

Na Sociedade dos Consumidores, surge o tempo da indefinição e insegurança. O consumo torna-se imediato e a durabilidade é descartada. A propaganda faz o consumidor viajar em um mundo virtual e real na busca pela felicidade momentânea. O consumismo expõe a posição social; quem não adquire tecnologias de última geração acaba socialmente excluído.

A globalização facilita o acesso a mercadorias. Hoje compramos de outros países sem sair de casa, algo inexistente nas Teorias Clássicas. O homem vive em constante mudança. Segundo Zygmunt Bauman em "A Vida para Consumo", as tecnologias modernas são protagonistas na globalização econômica.

Qual será o novo produtor a conquistar ou qual será a nova tecnologia a dominar? A interdependência econômica global está no centro do sistema internacional. O conceito de “indústria nacional” tornou-se quase um mito, pois tecnologia e mercados são mundiais. Apesar da erosão das soberanias nacionais absolutas, os Estados nacionais ainda mantêm interesses individuais.

O Brasil, historicamente fornecedor de matérias-primas e commodities agrícolas, passou por um período de industrialização substitutiva entre 1930 e 1980. Atualmente, enfrenta desafios como endividamento público e juros elevados. A expressão "sociedade de consumo" surgiu nos anos 1920 (LIPOVETSKY, 2007), marcando a passagem da sociedade de produtores para a de consumidores (BAUMAN, 2008). O consumo é associado tanto a aspectos negativos (materialismo) quanto a processos culturais complexos (BARBOSA, 2004). Autores utilizam termos como sociedade de hiperconsumo ou pós-moderna para descrever as alterações culturais que modificaram conceitos de tempo, espaço e família.

5. Conclusão

O Brasil adotou as IFRS a partir de 2008 com a Lei 11.638/2007. A prática contábil agora baseia-se mais na interpretação dos pronunciamentos do CPC do que em regras rígidas. Isso melhora a qualidade da informação para profissionais, investidores e analistas. O objetivo foi apresentar as mudanças no reconhecimento, mensuração e divulgação dos eventos econômicos. Seja qual for o modo de consumir, passamos a refletir nas conquistas que virão do homem contemporâneo.

Economia / Relações Internacionais - Periódicos. (org.) Controladoria: uma abordagem da gestão econômica GECON. São Paulo: Atlas, 1999.

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS. Pronunciamento Conceitual Básico (2008). CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC). Accounting Theory. Berkeley: University of California Press, 1977. LITTLETON, A.C. Structure of accounting theory. American Accounting Association, 1953. Reconhecimento de ativos intangíveis em situação de business combinations: um exemplo prático da aplicação dos CPC 04 e CPC 15.