Lei 4898

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Tratamento favorecido as Empresas de Pequeno Porte: a Lei Complementar 123/06, promove o princípio do tratamento favorecido pára as micro e pequenas empresas por ser elas responsáveis pela maior parte da mão-de-obra do mercado e com isso assegurar a proteção da concorrência.

Sobre a intervenção na Ordem Econômica

A intervenção é necessária pára garantir equilíbrio na Ordem Econômica e proteger os interesses coletivos, evitando assim os abusos por certos agentes econômicos, que procuram agir em dissonância das políticas aceitáveis no mercado.

A regulação é necessária pára harmonizar e equilibrar a Ordem Econômica, mas se torna um grande problema quando em excesso, que é o caso brasileiro, pois o Estado perde o controle sobre seu aparato regulatório, por não promover liberdade de mercado, não permite a livre-iniciativa e livre concorrência e favorecendo a criação de cartéis por agentes econômicos, maculando os princípios e finalidades da ordem econômica constitucional, e, consequentemente não promove o interesse público e nem o bem-estar social.

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