A Lei Paccionada de 1841 e a Autonomia de Navarra

1) Introdução

O documento é uma fonte primária de natureza jurídico-pública. A autoria é coletiva: o Parlamento aprovou um texto previamente negociado entre o Governo e o Governo Provincial de Navarra. O local foi Madrid, no Palácio das Cortes, em 1841, coincidindo com a regência de Espartero, que sancionou a lei. O texto contém artigos fundamentais sobre:

• Eleição de conselhos locais (art. 5.º);
• Competências e composição do Conselho (art. 6.º, 8 e 10);
• Serviço militar obrigatório (art. 15.º);
• Transferência das alfândegas para os Pirenéus (art. 16).

2) Antecedentes Imediatos

É necessário relacionar o texto com o desfecho da Primeira Guerra Carlista e o triunfo do liberalismo na Espanha. A nova situação política exigia a supressão ou modificação dos regimes provinciais, como o de Navarra. A guerra carlista representou um confronto entre absolutistas e liberais, encerrando-se com o "Abraço de Vergara", no qual Espartero se empenhou em revisar os foros (jurisdições). Esta lei está consagrada na Carta de Confirmação de 1839. O processo de negociação culminou na Lei de 1841. A Constituição de 1837 estabeleceu a igualdade jurídica de todos os espanhóis, mas os liberais de Navarra conseguiram manter uma parcela substancial de sua autonomia administrativa e fiscal.

3) Antecedentes Remotos

Deve-se referir às origens medievais dos foros de Navarra, mantidos após a conquista militar por Fernando, o Católico, e a posterior união à Coroa de Castela em 1515. Estabeleceu-se a manutenção das instituições e o compromisso real de respeitar e melhorar os foros. Navarra preservou seus direitos após a Guerra de Sucessão (século XVIII) por apoiar Filipe V de Bourbon, enquanto outras áreas (Coroa de Aragão) perderam seus privilégios por apoiar o candidato austríaco.

4) Conclusões

A presente lei significou uma equalização de Navarra com as demais províncias espanholas, perdendo seu status de "reino". Contudo, logrou manter um grau significativo de autogoverno (Diputación) e autonomia fiscal (cobrança de impostos próprios e pagamento de uma quota anual), respondendo aos interesses da elite liberal navarra.