Lei que Regula as OSCIP e seus Benefícios

Qual a Lei que regula a OSCIP

b) 9.790/99

São finalidades contidas no Art. 3º da Lei que regula as OSCIP (marque como Verdadeiro ou Falso)

(V) promoção da assistência social;

(F) a venda de produção ou de mercadorias adquiridas de terceiros, sem prejuízos da isenção, mesmo que os recursos não sejam aplicados nas atividades estatutárias;

(V) promoção da segurança alimentar e nutricional;

(V) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

(V) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção

e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam

respeito às atividades mencionadas neste artigo.

Os principais benefícios da qualificação de Oscip são (marque como Verdadeiro ou Falso)

(F) a possibilidade de o doador – pessoa física – em regra geral, deduzir do cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual.

(V) a possibilidade da celebração de termo de parceria com o Poder Público para o recebimento de recursos;

(V) a possibilidade de o doador – pessoa jurídica – deduzir do cálculo do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, até o limite de 2% sobre o lucro operacional, o valor das doações efetuadas, conforme previsto no Art. 59, da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 27/8/2001 e Art. 34 da Lei n.º 10.637/2002;

O titulo de OSCIP é conferido, uma vez atendidos os requisitos da lei, pelo: (Marque a alternativa correta)

a) Ministério da Justiça;

A elaboração e apresentação das demonstrações contábeis devem:

(V) representar a estrutura e posição patrimonial, financeira e do desempenho financeiro de uma entidade;

(F) ser úteis a um número mínimo de classes de usuários;

(V) permitir avaliar e tomar decisões econômicas sobre alocação de recursos;

(V) Demonstrar a existência da accountability da entidade, quanto aos recursos que lhe foram confiados;

A elaboração e apresentação das demonstrações contábeis devem fornecer informações:

(V)Sobre fontes, destinação e uso de recursos financeiros;

(V)Sobre como a entidade financiou suas atividades e reuniu os recursos financeiros necessários;

(V)Que são úteis na avaliação da habilidade da entidade de financiar suas atividades e cumprir com suas obrigações e compromissos;

(V)Sobre a condição financeira da entidade e mudanças adotadas que contribuíram para a consolidação dessa condição; e

(V)Úteis e agregadas para a avaliação do desempenho da entidade em termos de custos de seus serviços, eficiência e realizações.