Lex Mercatoria: Conceitos, Origem e Aplicação no Comércio

Lex Mercatoria

Introdução: É um dos tópicos centrais do Direito do Comércio Internacional, possuindo dinâmica própria que, muitas vezes, se destaca dos institutos do Direito Internacional Privado (DIPRIV). Por ser genuinamente transnacional, foi utilizada para resolver litígios oriundos de conflitos especializados, vinculados ao segmento internacional. Por isso, é considerada um direito da pós-modernidade.

Definição

• Podemos definir a Lex Mercatoria como a "Lei do Mercado", ou seja, a lei do comércio internacional baseada em usos e costumes.
• É um conjunto de práticas gerais — praticadas em todos os setores e locais — e específicas — encontradas em determinados segmentos do comércio internacional.

Quem cria esses usos e costumes? Os próprios agentes contratantes. São normas idealizadas e respeitadas pelos agentes para atender à especificidade de determinado segmento. Para que uma prática seja universalizada, deve ser difundida e baseada nas necessidades da atividade mercantil. O grau de respeitabilidade desses usos equivale, na prática, à força de lei. É um direito espontâneo, sendo o exemplo mais perfeito de autorregulação jurídica, sem depender de direito positivado.

Durante muito tempo, o Estado e o direito positivado ignoraram esse fenômeno. A Lex Mercatoria surgiu justamente para suprir lacunas jurídicas. Assim, enquanto no direito interno a autonomia da vontade é restringida, no comércio internacional ela possui eficácia plena.

Origem Histórica

A menção à Lex Mercatoria no DIPRIV ganhou força na segunda metade do século XX:

• Berthold Goldman (1964): Com o artigo "Lex mercatoria e as fronteiras do Direito", estabeleceu o marco teórico, demonstrando como os usos e costumes influenciam o direito internacional e desafiam o positivismo clássico.
• London Corn Trade Association: Exemplo clássico de como associações criaram "contratos-tipo" para conferir celeridade às operações, modelo que foi adotado voluntariamente por comerciantes em todo o mundo.

Exemplos de Aplicação

• Operações Bancárias: Mecanismos de transferência de crédito e padrões bancários internacionais nasceram de usos e costumes.
• Viação Comercial: Práticas de transporte que foram regularizadas pelo costume antes de qualquer intervenção estatal.

Críticas e Evolução

Desde 1964, a Lex Mercatoria enfrentou críticas sobre a insegurança jurídica pela falta de previsibilidade e a possível imposição de agentes mais fortes. Contudo, a prática consolidou-se através da arbitragem internacional. O Brasil, inclusive, apoia sua utilização nos termos da Lei de Arbitragem (art. 2º, § 1º).

Instrumentos de Consolidação

• Incoterms: Criados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) em 1936, padronizam termos de comércio internacional para evitar conflitos de interpretação.
• Princípios UNIDROIT: Conjunto de regras não editadas por Estados, que servem como um "código" para contratos comerciais internacionais, harmonizando práticas globais e servindo de referencial para legislações nacionais.