Mandado de Segurança Coletivo: Fornecimento de Medicamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ/SP

“A”, (qualificação), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos do Art. 5º, LXIX, da CF, bem como da Lei nº 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face de ato praticado pelo Secretário de Saúde ___________________, (qualificação), ligado à Prefeitura Municipal de Piraju/SP, expondo e ao final requerendo o que segue.

DA QUALIFICAÇÃO

A Impetrante é a Associação dos Portadores de Aids de Avaré, constituída há mais de 01 ano, conforme documentos em anexo. A entidade preza por defender os direitos dos portadores de Aids e suas famílias, buscando proteger seus interesses e proporcionar melhor qualidade de vida.

DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO

A Impetrante buscou junto à Prefeitura de Avaré/SP o fornecimento do medicamento “Y”, utilizado no tratamento de pacientes portadores de Aids, que custa o valor de R$ 1.000,00 a caixa, capaz de tratá-los por 10 dias, conforme faz prova o ofício anexo.

Como a Impetrante representa os pacientes portadores de Aids, demonstrou que estes não possuem condições de adquirir o medicamento em questão, elaborando requerimento administrativo endereçado ao Impetrado solicitando o imediato fornecimento.

O Impetrado, contudo, indeferiu o pedido, justificando que no orçamento do município não há previsão para tal aquisição.

Entretanto, a conduta do Impetrado viola direito líquido e certo, visto que a Constituição Federal, no Art. 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado.

DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

O fumus boni iuris resta demonstrado pelos documentos anexos, que comprovam a gravidade da doença dos associados, a necessidade do medicamento, o custo elevado e o indeferimento pelo Impetrado.

O periculum in mora também é evidente, visto que, caso não seja fornecido o medicamento, poderão ocorrer complicações graves, gerando o agravamento do estado de saúde dos associados e podendo levar ao óbito.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a V. Exa.:

• 1. Seja deferida a tutela de urgência de natureza antecipada para suspender o ato coator e determinar que o Impetrado forneça o medicamento “Y”, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, bem como apuração de crime de desobediência (art. 7º, III);
• 2. Seja notificado o Impetrado para, no prazo de 10 dias, prestar informações (art. 7º, I);
• 3. Seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da Prefeitura Municipal de Avaré/SP (art. 7º, II);
• 4. Seja dada ciência ao Ministério Público, para que ingresse no feito como fiscal da lei (art. 15);
• 5. Seja, ao final, concedida a segurança para tornar definitiva a tutela de urgência, cassando o ato coator e determinando o fornecimento definitivo do medicamento “Y”, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00;
• 6. Sejam produzidas unicamente provas documentais;
• 7. Sejam deferidos os benefícios da gratuidade processual;
• 8. O Impetrante opta pela não realização de audiência de conciliação ou mediação.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Local, data, assinatura e nº da OAB.