Micro Sistema Multidisciplinar: Normas e Conceitos do Direito do Consumidor

MICRO SISTEMA MULTIDISCIPLINAR:

O CDC traz normas de outros ramos jurídicos regulamentadas de forma específica para as relações de consumo. Ex: ligas a CF (dignidade da pessoa humana), CC (responsabilidade civil do fornecedor), CPC (inversão do ônus da prova) ligada ao Direito Processual Civil; procedimentos administrativos de penalidade, ligados ao Direito Administrativo; e, por fim, tipos penais de crimes contra o consumidor, ligados ao Direito Penal.

NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS:

São aquelas constituídas por conceitos abertos (em oposição aos tipos fechados, como, e.g., aqueles do direito penal), ou seja, conceitos jurídicos indeterminados, que admitem a interpretação do operador do direito para fazer justiça no caso concreto sob sua análise. Ex. A palavra “vulnerabilidade”

NORMAS DE ORDEM PÚBLICA:

Não admite negociação (parte vulnerável). Normas coagentes (juiz pode reconhecê-las de ofício) o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica de ofício.

NORMAS DE INTERESSE SOCIAL:

A relação entre o consumidor e o fornecedor atinge toda a sociedade. EX: dano moral do CDC e dano moral do CC. No ramo consumerista, compensatório e punitivo/didático, com a finalidade de desestimular o fornecedor a continuar a praticar determinado ato lesivo contra o consumidor. Já no CC subsiste tão somente o efeito compensatório dos danos morais. Ex. Acidente de carro que acarreta a morte de um pai de família.

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO:

1. Subjetivo:
   • Consumidor;
   • Fornecedor.
2. Objetivo:
   • Produto; e/ou,
   • Serviço.

São conceitos relacionais – na falta de um não haverá relação de consumo.

CONSUMIDOR:

Pessoa física ou jurídica (elemento subjetivo); que adquire ou utiliza (elemento objetivo); destinatário final (elemento teleológico).

Destinatário final (elemento teleológico):

1. Teoria Maximalista – destinatário final aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo, dando ou não finalidade econômica (Teoria não aceita);
2. Teoria Fundamentalista – destinatário final aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo sem vedar a atividade econômica (gera insegurança jurídica);
3. Teoria Finalista aprofundada/mitigada/flexibilizada – não leva em consideração o aspecto econômico do consumo para definir destinatário final. Deve-se encontrar a parte vulnerável da relação de consumo.

• Vulnerabilidade Técnica: adquirente não detém conhecimento técnico específico sobre o produto ex. comprar um computador;
• Vulnerabilidade jurídica ou científica: adquirente não possui conhecimento de ciências (jurídicas, contábeis, econômicas) para saber se contrato é ou não abusivo, ex. contratos;
• Vulnerabilidade econômica: quando fornecedor tem o monopólio de mercado (não existe concorrência) ou quando há poderio econômico de um fornecedor em relação aos demais.
• Vulnerabilidade da informação: ocorrerá quando a informação passada ao pretenso consumidor for inadequada (incompleta, confusa, contraditória, omissa), não permitindo uma avaliação correta e segura sobre o contrato realizado, ou seja, ocorre ainda que não presentes quaisquer das demais vulnerabilidades.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO

ART 2 CDC – coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis que interviram na relação jurídica ART 82 estipula os legitimados para atuarem em nome dessa coletividade como substituto processual (MP; entes centrais e entes e órgãos da administração pública direta e indireta; associações legalmente constituídas a pelo menos 1 ano);

ART 17 – toda pessoa que não fez parte da relação jurídica, mas foi atingida por um acidente de consumo ex. avião que cai passageiros são consumidores individuais e a vizinhança atingida será consumidor by stander (observador);

ART 29 – coletividade de pessoas, determináveis ou não, que tenham sido expostas a práticas abusivas;

FORNECEDOR

ART 3 – deve desenvolver atividade com habitualidade e não eventualidade, ainda que irregularmente ou despersonalizado.

OBS: Estado pode ser fornecedor se prestar serviços públicos de forma direta ou indireta.