Modelo de Contestação: Ação Indenizatória Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Autos do Processo n. ...

ALPHA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede em ..., neste ato devidamente representada (conforme faz prova o contrato social anexo – doc. 01), nos autos do processo de número supra, que lhe move DARIO, já devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (doc. 02), com escritório na (endereço completo), local onde receberá todas as intimações, com fulcro no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à presente ação indenizatória, pelos motivos a seguir expostos.

I – BREVE RESUMO DOS FATOS

Pretende o autor a responsabilização da empresa ré por moléstia profissional, fundamentado em que é portador de surdez. O autor pleiteia pagamento de pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução de sua capacidade laborativa, além da importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais.

Importante destacar que na empresa ré o autor trabalhou de janeiro a dezembro de 2015 como auxiliar de escritório, ao passo que, anteriormente, trabalhou durante 10 (dez) anos no aeroporto de Congonhas, na pista de pouso de aviões (doc. 02).

Como restará demonstrado, a empresa ré não causou qualquer dos danos alegados pelo autor.

É a breve síntese do necessário.

II – PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Inicialmente, há que se observar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese do artigo 337, II, do Código de Processo Civil. Assim, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja a Justiça do Trabalho.

Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 114, aduz que é competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e as ações de indenização por dano material e moral decorrentes da relação de trabalho.

Diante do acima exposto, requer seja acolhida a presente preliminar, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.

III – DO MÉRITO

A. DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL

A função exercida pelo autor na empresa ré, qual seja auxiliar de escritório, não possui qualquer relação com a sua surdez. Isso é fácil de notar pelo fato de o autor ter trabalhado no aeroporto de Congonhas por dez anos, na pista de pouso (doc. 02).

A possibilidade de ter adquirido tal moléstia em decorrência dessa atividade é evidente, tendo em vista os elevados índices de ruído produzidos na pista de pouso dos aviões, bem como o fato de que, quando da sua admissão na empresa ré, seu exame médico admissional constatou redução na sua capacidade auditiva (doc. 03).

Ademais, insta consignar que a empresa ré é totalmente salubre, conforme comprova laudo anexo (doc. 04), o que inviabiliza a aquisição da moléstia profissional alegada. E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, somente aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, o que não ocorre no caso em questão.

Vale ressaltar que cumpre ao autor demonstrar o dano e o nexo causal entre a atividade profissional exercida e a alegada surdez, o que não foi comprovado nos autos.

Em sua atividade na empresa ré, o autor não estava à exposição de ruído contínuo ou excessivo que pudesse gerar o dano arguido, diferentemente do que ocorria quando trabalhava na pista de pouso de aviões do aeroporto de Congonhas.

Dessa forma, verificada a inexistência de nexo causal entre qualquer atitude da ré e o dano alegado, a presente demanda deve ser julgada improcedente.

B. DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DOS DANOS MORAIS

Caso Vossa Excelência entenda que a empresa ré é a causadora do alegado dano sofrido pelo autor, o que não se vislumbra, pelo princípio da eventualidade, necessário se faz defender acerca da pensão vitalícia requerida no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, bem como em relação aos danos morais.

O autor não perdeu sua capacidade laborativa, tanto que, mesmo com a redução da capacidade auditiva, trabalhou na empresa ré na condição de auxiliar de escritório. Assim, totalmente afastada a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil.

O valor requerido pelo autor é exorbitante, bem como o tempo de sua duração. Isto porque o autor requereu pensão vitalícia e em valor equivalente ao salário anteriormente percebido a título de compensação pela redução de sua capacidade laborativa, ou seja, o autor não ficou inabilitado para exercer qualquer trabalho, podendo exercer outras funções e prover meios para seu sustento.

Ademais, incabível o dano moral, visto que este só é caracterizado como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. E, no presente caso, não há falar que o autor tenha sofrido qualquer angústia ou abalo em sua honra subjetiva.

Subsidiariamente, e pelo princípio da eventualidade, ainda que Vossa Excelência considere que tenha havido dano moral, o mesmo não deve proceder em tão alto valor, pois desproporcional ao prejuízo alegado, o que levaria o autor a um enriquecimento sem causa.

Ademais, conforme dispõe o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, incabível a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, de tal sorte que a fixação do valor do dano moral com base no salário mínimo contraria tal dispositivo constitucional.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, é a presente para requerer:

• a) seja acolhida a preliminar arguida, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente;
• b) seja a demanda julgada improcedente, uma vez que não há nexo causal entre a moléstia do autor e qualquer atitude da ré;
• c) subsidiariamente, em caso de procedência do pedido principal, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, seja diminuído o valor da pensão requerida, bem como afastado o pedido de danos morais, ou, no caso de seu acolhimento, que lhe seja diminuído o valor;
• d) a condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
• e) a intimação do advogado... no endereço...

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente documental, pericial e outros que se fizerem necessários.

Termos em que pede deferimento.

(local e data)

ADVOGADO...
OAB ...