Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Guia Prático
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Embargos à Execução Fiscal
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de ...
Distribuição por dependência ao Processo nº ... (Execução Fiscal)
LIVINA MARIA ANDRADE, agricultora, estado civil ..., inscrita no CPF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliada em ..., CEP ..., por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 16 da Lei nº 6.830/80 e arts. 914, § 1º, e 919, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº ..., endereço eletrônico ..., CEP ..., representado por seu prefeito ou procurador jurídico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - Dos Fatos
Em 10/06/2010, a embargante foi citada em execução fiscal para cobrança de ITBI e IPTU referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009, valores que não são devidos, conforme passa a expor.
II - Do Direito
II.1 - Do Cabimento e Tempestividade
Nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora. Considerando que os bens foram penhorados em 10/07/2010, estando presentes os pressupostos legais, a execução foi garantida e a ação distribuída dentro do prazo de trinta dias, restando demonstrada a tempestividade. Assim, apresentam-se os presentes embargos à execução fiscal.