Modelo de Petição de Execução Fiscal de IPVA

Execução Fiscal: Peças do Fisco

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de ...

Distribuição por dependência ao Processo nº (Medida Provisória Tributária)

EXEQUENTE: "ESTADO de ....", pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº ..., com endereço eletrônico ..., acesso completo ..., CEP ..., representado por seu procurador (procuração em anexo), nos termos do art. 75, II, do CPC - Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 6.830/80 e art. 46, § 5º, do CPC, ajuizar:

EXECUÇÃO FISCAL

em face do EXECUTADO: "NOME DO EXECUTADO", Profissão, inscrito no CPF nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado no endereço completo ..., CEP ..., em razão do crédito tributário indicado na CDA - Certidão de Dívida Ativa em anexo, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80, relativo ao IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e respectivos encargos legais relativos aos exercícios dos anos de 2014 e 2015.

Diante do exposto, requer:

• a) Citação: A citação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa de inadimplência e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80;
• b) Penhora: Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, requer a expedição de mandado de penhora e avaliação em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declarar absolutamente impenhoráveis, de acordo com o art. 10 da Lei nº 6.830/80;
• c) Sucumbência: A condenação do executado nos ônus da sucumbência, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 82, § 2º e 85, § 3º, do CPC;
• d) Provas: A produção de provas, apesar de tal exigência ser dispensável, de acordo com o art. 6º, § 3º, da Lei nº 6.830/80;
• e) Juntada: A juntada da CDA - Certidão de Dívida Ativa (título executivo extrajudicial).

Dá-se à causa o valor atualizado de R$ ... (valor constante da CDA, com acréscimos legais), consubstanciado no disposto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

Termos em que, pede deferimento.

Local ..., data ...

Advogado ...
OAB ...
Contato profissional para intimações (artigo 77, V, do CPC).