Modelos de Ações Tributárias e Mandado de Segurança: Guia Prático para Concursos

MODELO 1 — DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

Quando usar: tributo ainda não constituído; discussão sobre existência da obrigação ou cobrança futura. O professor trata essa como a hipótese clássica da declaratória.

AO JUÍZO DA [VARA DA FAZENDA PÚBLICA/FEDERAL] DA COMARCA/SUBSEÇÃO DE [LOCAL]

[AUTOR], [qualificação], por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 19, I, e 20 do CPC, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

em face de [FAZENDA PÚBLICA], pelos fatos e fundamentos a seguir.

I – DOS FATOS

[Relatar objetivamente a situação e a cobrança ou ameaça futura.]

II – DO DIREITO

O autor não possui relação jurídico-tributária que justifique a exigência de [tributo], conforme [dispositivo constitucional/legal].

Nos termos do art. 19, I, do CPC, é cabível a declaração da existência, inexistência ou modo de ser de relação jurídica.

III – DA TUTELA PROVISÓRIA (se houver urgência)

Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, requer a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a ré se abstenha de exigir o tributo.

A tutela ou liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, V, do CTN.

IV – DOS PEDIDOS

Requer:

a) concessão da tutela de urgência, se cabível;
b) citação da ré;
c) procedência para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária referente a [tributo];
d) confirmação da tutela, se concedida;
e) condenação da ré em custas e honorários, nos termos do art. 85 do CPC;
f) produção das provas admitidas em direito, nos termos do art. 319, VI, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ [ ], nos termos do art. 291 do CPC.

Termos em que, pede deferimento.

[Local], [data].

Advogado – OAB/[ ]

MODELO 2 — DECLARATÓRIA COM TUTELA PARA IMPEDIR COBRANÇA FUTURA

Use quando: o enunciado diz que o tributo foi criado, mas a cobrança ainda vai começar.

AO JUÍZO DA [VARA DA FAZENDA PÚBLICA] DA COMARCA DE [ ]

[AUTOR], [qualificação], por seu advogado, com fundamento nos arts. 19, I, 20, 300 e 319 do CPC, ajuíza:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA

em face de [FAZENDA PÚBLICA].

I – FATOS

[Lei ou ato criou o tributo; cobrança prevista para determinada data; autor será atingido.]

II – DIREITO

A exigência é indevida porque [fundamento].

Art. 19, I, CPC → permite declaração de inexistência da relação jurídica.

Art. 20, CPC → admite ação meramente declaratória.

III – TUTELA PROVISÓRIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Requer seja determinada a abstenção da cobrança do tributo, suspendendo-se sua exigibilidade, na forma do art. 151, V, do CTN.

IV – PEDIDOS

a) concessão da tutela para impedir a cobrança;
b) citação da Fazenda Pública;
c) procedência para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária;
d) confirmação da tutela;
e) custas e honorários – art. 85 CPC;
f) provas – art. 319, VI, CPC.

Valor da causa: R$ [ ] – art. 291 CPC.

Macete: aqui não coloque “anulação do lançamento”, porque ainda não existe lançamento constituído.

MODELO 3 — DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA + IMUNIDADE/ISENÇÃO

Use quando: o enunciado envolve imunidade ou isenção e o objetivo é impedir a relação tributária ou a cobrança.

AO JUÍZO DA [VARA DA FAZENDA PÚBLICA/FEDERAL] DE [ ]

[AUTOR], [qualificação], por seu advogado, com fundamento nos arts. 19, I, 20 e 300 do CPC, ajuíza:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA

em face de [FAZENDA PÚBLICA].

I – FATOS

[Descrever a atividade ou situação do autor e a exigência tributária.]

II – DIREITO

A cobrança não pode ocorrer, pois o autor está abrangido pela [imunidade/isenção] prevista no art. [ ] da CF/lei [ ].

Assim, inexiste relação jurídico-tributária que autorize a exigência.

Art. 19, I, CPC → declaração de inexistência da relação jurídica.

Art. 20, CPC → ação meramente declaratória.

III – TUTELA

Art. 300 CPC + art. 151, V, CTN.

Requer a suspensão da exigibilidade e a abstenção de cobrança enquanto tramita a ação.

IV – PEDIDOS

a) tutela provisória;
b) citação;
c) declaração de inexistência da relação jurídico-tributária;
d) reconhecimento da [imunidade/isenção];
e) confirmação da tutela;
f) custas e honorários – art. 85 CPC;
g) provas;
h) valor da causa – art. 291 CPC.

O professor expressamente trabalha a possibilidade de ação declaratória para discutir imunidade e isenção.

MODELO 1 — ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO

Use quando: já existe lançamento, notificação ou auto de infração e você quer cancelar o crédito.

AO JUÍZO DA [VARA DA FAZENDA PÚBLICA/FEDERAL] DE [ ]

[AUTOR], [qualificação], por seu advogado, com fundamento no art. 38 da Lei 6.830/80, vem propor:

AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA

em face de [FAZENDA PÚBLICA].

I – DOS FATOS

[Descrever lançamento, auto de infração ou notificação e a cobrança.]

II – DO CABIMENTO

O crédito tributário encontra-se constituído, sendo cabível a presente ação para sua desconstituição, nos termos do art. 38 da Lei 6.830/80.

III – DA TUTELA PROVISÓRIA

Nos termos do art. 300 do CPC, presentes probabilidade do direito e perigo de dano.

Requer a suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no art. 151, V, do CTN.

IV – DO DIREITO

O lançamento é ilegal porque [fundamento tributário].

V – DOS PEDIDOS

a) concessão da tutela;
b) suspensão da exigibilidade;
c) citação da Fazenda;
d) procedência para anular ou desconstituir o crédito tributário;
e) cancelamento da dívida, se inscrita;
f) expedição de CPEN, se cabível, nos termos do art. 206 CTN;
g) custas e honorários – art. 85 CPC;
h) produção de provas – art. 369 CPC.

Valor da causa: R$ [ ] – art. 292 CPC.

Termos em que, pede deferimento.

Esse é o modelo-base mais próximo do modelo fornecido pelo professor.

MODELO 2 — ANULATÓRIA COM CPEN/CADASTRO DE INADIMPLENTES

Use quando: já existe débito e o problema envolve certidão, dívida ativa, cadastro de inadimplentes ou cobrança.

AO JUÍZO DA [VARA DA FAZENDA PÚBLICA] DE [ ]

[AUTOR], [qualificação], por seu advogado, com fundamento no art. 38 da Lei 6.830/80, ajuíza:

AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA

em face de [FAZENDA PÚBLICA].

I – FATOS

[Existe lançamento ou débito; autor foi impedido de obter certidão ou teve nome inscrito.]

II – DIREITO

O crédito é indevido porque [fundamento].

III – TUTELA

Art. 300 CPC + art. 151, V, CTN.

Requer suspensão da exigibilidade.

Com a exigibilidade suspensa, é cabível certidão positiva com efeitos de negativa, conforme art. 206 CTN.

IV – PEDIDOS

a) tutela para suspender a exigibilidade;
b) expedição de CPEN – art. 206 CTN;
c) retirada ou suspensão do cadastro de inadimplentes, se cabível;
d) citação;
e) procedência para anular o crédito tributário;
f) cancelamento da inscrição;
g) custas e honorários – art. 85 CPC;
h) provas – art. 369 CPC.

Valor da causa: R$ [ ].

O professor trabalha expressamente a relação entre tutela, suspensão da exigibilidade e CPD-EN/CPEN.

MODELO 3 — ANULATÓRIA COM NECESSIDADE DE PROVAS

Use quando: já existe crédito, mas você precisa de perícia, documentos, prova testemunhal ou ampla dilação probatória.

AO JUÍZO DA [VARA DA FAZENDA PÚBLICA/FEDERAL] DE [ ]

[AUTOR], [qualificação], por seu advogado, com fundamento no art. 38 da Lei 6.830/80, ajuíza:

AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

em face de [FAZENDA PÚBLICA].

I – FATOS

[Relatar a constituição do crédito.]

II – CABIMENTO

O crédito tributário foi constituído e apresenta vício de [ ].

A presente ação é adequada à desconstituição do crédito, permitindo a produção das provas necessárias.

III – DO DIREITO

[Fundamento material: CF, CTN, lei ou súmula.]

IV – DA TUTELA (se houver urgência)

Art. 300 CPC + art. 151, V, CTN.

V – PEDIDOS

a) tutela, se cabível;
b) citação da Fazenda;
c) produção de prova documental, testemunhal e/ou pericial, conforme necessário – art. 369 CPC;
d) procedência para anular o crédito;
e) suspensão ou cancelamento dos efeitos do lançamento;
f) custas e honorários – art. 85 CPC.

Valor da causa: R$ [ ].

ATENÇÃO

Esse é um dos maiores diferenciais para a prova:

PRECISA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA → ANULATÓRIA.

O próprio professor aponta a ampla dilação probatória como vantagem da anulatória em relação ao MS.

MODELO 1 — MS REPRESSIVO COM LIMINAR

Use quando: o ato já aconteceu.

AO JUÍZO DA [VARA DA FAZENDA PÚBLICA/FEDERAL] DE [ ]

[IMPETRANTE], [qualificação], por seu advogado, vem, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF e arts. 1º e seguintes da Lei 12.016/09, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato de [AUTORIDADE COATORA], vinculada a [PESSOA JURÍDICA].

I – DOS FATOS

[Descrever objetivamente o ato ilegal.]

II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

O ato viola o direito líquido e certo do impetrante, conforme [CF, lei ou súmula].

O direito encontra-se demonstrado por prova pré-constituída.

III – DA LIMINAR

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, há fundamento relevante e risco de ineficácia da medida.

Sendo matéria tributária, requer a suspensão da exigibilidade, conforme art. 151, IV, CTN.

IV – DOS PEDIDOS

a) concessão da liminar para [suspender, liberar ou impedir o ato];
b) notificação da autoridade coatora para informações em 10 dias – art. 7º, I;
c) ciência ao órgão de representação judicial – art. 7º, II;
d) intimação do MP – art. 12;
e) concessão definitiva da segurança;
f) confirmação da liminar;
g) juntada das provas pré-constituídas;
h) ressarcimento das custas;
i) sem condenação em honorários – art. 25 da Lei 12.016/09.

Dá-se à causa o valor de R$ [ ].

Termos em que, pede deferimento.

A estrutura de liminar, informações, ciência à representação judicial, MP e segurança definitiva corresponde ao modelo do professor.

MODELO 2 — MS PREVENTIVO COM LIMINAR

Use quando: existe ameaça concreta de ato ilegal, mas ele ainda não aconteceu.

AO JUÍZO DA [VARA DA FAZENDA PÚBLICA/FEDERAL] DE [ ]

[IMPETRANTE], [qualificação], por seu advogado, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF e art. 1º da Lei 12.016/09, impetra:

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato ou ameaça de [AUTORIDADE COATORA], vinculada a [PESSOA JURÍDICA].

I – FATOS

[Lei ou ato criou a situação; autoridade deverá praticar o ato; impetrante demonstra justo receio.]

II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

O ato que se pretende praticar viola [dispositivo].

Há justo receio de violação ao direito líquido e certo.

ATENÇÃO: não se impetra contra a lei em tese; busca-se impedir o ato concreto de aplicação da lei – Súmula 266 STF.

III – LIMINAR

Art. 7º, III, Lei 12.016/09.

Requer que a autoridade se abstenha de praticar o ato.

Sendo tributária a questão: art. 151, IV, CTN.

IV – PEDIDOS

a) concessão da liminar para impedir o ato;
b) notificação da autoridade – art. 7º, I;
c) informações em 10 dias;
d) ciência à representação judicial – art. 7º, II;
e) MP – art. 12;
f) concessão definitiva da segurança;
g) confirmação da liminar;
h) sem honorários – art. 25;
i) juntada da prova pré-constituída.

Valor da causa: R$ [ ].

O professor define o preventivo justamente como o “remédio para ameaça”, exigindo justo receio de violação.

MODELO 3 — MS COLETIVO PREVENTIVO

Use quando: associação, entidade de classe ou sindicato quer proteger seus membros e possui legitimidade do art. 21 da Lei 12.016/09.

AO JUÍZO DA [VARA DA FAZENDA PÚBLICA/FEDERAL] DE [ ]

[ASSOCIAÇÃO/SINDICATO/ENTIDADE], legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, por seu advogado, com fundamento no art. 5º, LXX, da CF e art. 21 da Lei 12.016/09, impetra:

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato ou ameaça de [AUTORIDADE COATORA], vinculada a [PESSOA JURÍDICA].

I – LEGITIMIDADE

A impetrante está constituída e em funcionamento há mais de 1 ano e atua na defesa dos interesses de seus membros, conforme art. 21 da Lei 12.016/09.

É dispensada autorização especial dos associados.

II – FATOS

[Descrever a ameaça comum à categoria.]

III – DIREITO LÍQUIDO E CERTO

[Fundamento constitucional ou legal.]

IV – LIMINAR

Art. 7º, III, Lei 12.016/09.

Requer que a autoridade se abstenha de praticar o ato contra os membros abrangidos.

V – PEDIDOS

a) concessão da liminar;
b) notificação da autoridade para informações em 10 dias – art. 7º, I;
c) ciência ao órgão de representação judicial – art. 7º, II;
d) intimação do MP – art. 12;
e) concessão definitiva da segurança em favor da categoria;
f) confirmação da liminar;
g) juntada da prova pré-constituída;
h) ausência de honorários – art. 25.

Valor da causa: R$ [ ].

PARA NÃO ERRAR NO COLETIVO

Art. 5º, LXX, CF + art. 21 Lei 12.016/09. A associação precisa estar constituída e funcionando há pelo menos 1 ano.

Não precisa de autorização individual.

→ Súmula 629 STF: pode defender parte da categoria.

→ Súmula 630 STF: a aula trabalha exatamente esses pontos no MS coletivo.

QUESTÕES DISCURSIVAS COMENTADAS

1. A interpretação das normas que concedem isenções fiscais.

a) Explique o fundamento jurídico e a importância do princípio.

R: Explicação do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN).

b) Avalie se há espaço para flexibilização do princípio.

R: A rigidez do princípio pode, em situações excepcionais, ser flexibilizada em razão de outros princípios constitucionais, a depender da análise do contexto específico em que a norma está inserida. Menção ao STF (isenção de IPI para deficientes auditivos).

2. A Fundação Esperança Viva, organização sem fins lucrativos que atua na área de assistência.

a) Quais são as opções legais disponíveis para a Fundação?

R: Indicação da via administrativa e da via judicial como opções.

b) Quais argumentos poderiam ser abordados para a tutela dos interesses da Fundação?

R: Argumento de imunidade.

• Via administrativa: suspensão de exigibilidade.
• Via judicial: tutela provisória.

A principal linha de defesa é a alegação de que os veículos da Fundação Esperança Viva são utilizados exclusivamente para atividades de assistência social e comunitária. Desse modo, há imunidade tributária, conforme o art. 150, VI, “c”, da CRFB.

1. A Receita Estadual autuou a empresa Metalúrgica Frescor Ltda. por recolhimento indevido.

a) A exigência do depósito integral como condição para a análise da impugnação administrativa é válida?

R: Não é válida. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, e a Súmula Vinculante 21 vedam essa exigência.

b) Quais são os efeitos do ajuizamento da ação anulatória sobre o processo administrativo fiscal?

R: O ajuizamento de ação anulatória representa renúncia ao processo administrativo. Art. 38, LEF, parágrafo único.

2. Carlos adquiriu, em 1992, uma propriedade localizada em área de perímetro urbano alterado.

a) Com a alteração do perímetro urbano, a propriedade de Carlos passa a estar sujeita à cobrança de IPTU em vez de ITR?

R: Art. 32, CTN.

b) Quais os critérios legais para determinar essa sujeição?

R: Tema Repetitivo 174 do STJ e art. 15, Decreto-Lei nº 57/1966.

1. Em 10 de agosto de 2026, o Município Alfa.

a) Considerando a natureza da situação.

R: Art. 5º, XXXIV, “b”, da CRFB/88.

b) Considerando a urgência da situação e a pretensão da Associação.

R: Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ.

2. Diante de Resolução do Presidente do Tribunal de Justiça.

a) Avalie se a elevação da alíquota de preparo recursal é válida.

R: Art. 150, I, e art. 145, II, da CRFB/88.

b) Discuta a validade da alegação da concessionária.

R: Súmula 667 do STF. Ainda, a ausência de um teto ou limite máximo de valor pode tornar o tributo confiscatório, conforme o art. 150, IV, da CRFB/88.