Monarquia Parlamentar e Poder Judiciário na Espanha

1. Explique o significado de a Espanha ser uma monarquia parlamentar e o sentido da frase "o rei reina, mas não governa":
Significa que o rei não possui poder executivo e que a representação do povo pertence ao Estado.
2. Por que a pessoa do rei é inviolável? Por que a pessoa do rei não está sujeita a responsabilidade?
a) Porque é imune a leis penais; b) Porque suas ações precisam ser referendadas (assinadas) pelo primeiro-ministro ou ministros.
3. Explique a precedência do Congresso dos Deputados perante o Senado no processo legislativo:
O Congresso pode rejeitar as alterações feitas nas leis pelo Senado.
4. Explique as seguintes três declarações:
a) Um senador não pode ser interrompido, pois goza de imunidade: Falso.
b) Um senador pode ser preso em caso de flagrante delito: Verdadeiro.
c) Um senador pode ser preso, mas um deputado não: Falso, todos podem ser detidos em condições específicas.
6. Explique se os juízes podem interpretar livremente as regras sob o princípio da independência:
Não recebem ordens e não estão sujeitos a quaisquer mandatos; estão sujeitos estritamente ao disposto nas leis, sem ter liberdade para agir fora da lei ou realizar uma interpretação livre que a ignore.
7. Explique o que é o Conselho Geral do Poder Judiciário e quais são suas funções:

É o órgão autônomo do Poder Judiciário, responsável pela nomeação, promoção, inspeção e disciplina dos juízes e magistrados.
8. Indique quais são as funções gerais do Tribunal Constitucional:

• Conhecer os recursos de inconstitucionalidade;
• Resolver recursos de amparo;
• Resolver conflitos de jurisdição.

9. Explique se os procuradores e os juízes são independentes e se estão ou não sujeitos a ordens e comandos:
Não, estão sujeitos apenas às disposições da lei. Eles não possuem liberdade de julgar fora do que a legislação estabelece.
10. Indique quem pode interpor recursos ou acionar as instituições em:

• Recursos de Inconstitucionalidade: Presidente do Governo, Defensor do Povo (Ombudsman), Deputados, Senadores, Governos das Comunidades Autónomas e Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas.
• Recurso de Amparo: Qualquer pessoa natural ou jurídica, Defensor do Povo e Ministério Fiscal.