Noções Gerais de Direito Administrativo: Guia Completo

Direito Administrativo: Noções Gerais, Estado e Administração Pública

1. Conceitue Direito Administrativo. Por que é considerado um ramo do Direito Público?

O Direito Administrativo pode ser conceituado como o ramo do Direito Público e conjunto de normas que regem e disciplinam a Administração Pública, as atividades administrativas, seus agentes, órgãos, bens e as pessoas jurídicas a ela vinculadas. É considerado um ramo do Direito Público pois tem como objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa, exercida por entes da administração pública, e por envolver atividades e entes estatais.

2. Quais são as fontes do Direito Administrativo?

A fonte direta do Direito Administrativo é a Lei. As fontes indiretas são: a jurisprudência, a doutrina e os costumes. A principal fonte sempre será a lei.

A jurisprudência nem sempre é fonte secundária, pois existem duas hipóteses em que pode ser considerada fonte direta:

• Súmula Vinculante: Editada pelo STF (art. 103-A da CF/88).
• Controle Abstrato de Constitucionalidade: Decisões do STF (art. 102 da CF/88).

3. Qual o objeto de estudo do Direito Administrativo?

O Direito Administrativo tem por objeto de estudo as funções administrativas praticadas pela administração, abrangendo três espécies de relações jurídicas:

1. Relações internas: Entre entes administrativos, agentes e órgãos, submetidas ao regime de "supremacia especial do poder público" e hierarquia administrativa.
2. Relações com particulares: Como, por exemplo, uma multa aplicada por um fiscal a um particular.
3. Relações com delegatários: Particulares que exercem funções administrativas por delegação, como concessionárias de serviços públicos (ex: transporte municipal).

4. Relação do Direito Administrativo com outros ramos jurídicos

• Direito Penal: A lei penal subordina a definição de crimes contra a Administração Pública à conceituação de atos e fatos administrativos. Além disso, a Administração possui prerrogativas em infrações que dependem de normas penais em branco.
• Direito Civil: As relações são próximas, especialmente em contratos, obrigações do Poder Público, bens públicos, pessoas jurídicas e responsabilidade civil do Estado.
• Direito do Trabalho: Aproxima-se do Direito Administrativo devido à regulamentação e fiscalização do Estado sobre as relações laborais, permitindo a contratação de empregados públicos ao lado de servidores ocupantes de cargos públicos.