Norma Operacional, Pacto pela Saúde e SUS: Atenção Básica

Norma Operacional e Descentralização do SUS

Norma Operacional: promove a consolidação do pleno exercício por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, redefine as responsabilidades municipais, estaduais e federais e aperfeiçoa a gestão dos serviços de saúde.

Norma Operacional 96: promoveu avanço no processo de descentralização, criando novas condições de gestão para os municípios e redefinindo competências de Estado e Município. Transfere aos municípios habilitados como Plena Atenção Básica recursos financeiros com base per capita, criando o PAB.

Pacto pela Saúde

Pacto pela Saúde 2006: responsabilidades sanitárias de cada ente federado, definição de diretrizes para o SUS, descentralização, regionalização, funcionamento e pactuação entre municípios.

Pacto pela Vida: atenção integral à saúde do idoso, controle do câncer de colo do útero e de mama, redução da mortalidade materna e infantil e fortalecimento da atenção básica e da promoção da saúde.

Política Nacional de Atenção Básica

A Política Nacional de Atenção Básica foi regulamentada pela Portaria 648, de 28 de março de 2006, que complementa a Portaria 687, de 30 de março de 2006, que aprovou a Política Nacional de Promoção da Saúde a partir da necessidade de implementação de diretrizes e ações para promoção da saúde.

PNPS pretende: alimentação saudável, prática corporal e atividade física, prevenção e controle do tabagismo, redução da mortalidade pelo uso do álcool e acidentes de trânsito, prevenção da violência e estímulo à cultura de paz e ao desenvolvimento sustentável.

Campos da Assistência à Saúde

Assistência à saúde: ações dirigidas individual ou coletivamente, prestadas em regime ambulatorial, hospitalar e domiciliar.

Atividades dirigidas no individual ou no coletivo, com as pessoas, podendo ser no ambiente ambulatorial ou domiciliar.

Estratégia Saúde da Família (PSF)

PSF: estratégia de política de saúde que incorpora e reafirma os princípios básicos do SUS, incorpora a universalização, a equidade no acesso, a integralidade da ação e a participação da comunidade, certificada pela Lei 8.142 de 1990.

Prática clínica do PSF: abordagem holística do processo saúde-doença, integração interdisciplinar e intersetorial, relação médico-paciente e ênfase na promoção da saúde.

Equipe do PSF: 1 médico, 1 enfermeiro, 1 auxiliar de enfermagem e 6 agentes comunitários de saúde, para uma equipe de 4.500 pessoas.

PSF implantado para reorganizar a prática de atenção à saúde em novas bases, substituindo o modelo tradicional, com melhor qualidade de vida. Objetivo do PSF: possibilitar ações de prevenção de doenças, promoção da qualidade de vida e recuperação da saúde das pessoas de forma integral e contínua, gerando práticas de saúde que integrem ações individuais e coletivas.

Lei 8.080/90 e Responsabilidades

Lei 8.080/90: solidifica e regulamenta o SUS, dispõe sobre condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e organiza os serviços correspondentes.

Resp. das Secretarias Estaduais de Saúde: acompanha a implantação e execução das ações, contribui para a reorientação do modelo de atenção à saúde, regula ações intermunicipais e coordena políticas de qualificação.