Objetivos do Estado e Princípios do Direito Tributário

Quais os objetivos do Estado Nacional relacionados ao artigo 3º da Constituição Federal?

Quais os objetivos do Estado Nacional relacionados ao artigo 3º da Constituição Federal? Explique.

São quatro os objetivos relacionados no Artigo 3º:

• Atingir uma sociedade livre, justa e solidária;
• Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo desigualdades sociais e regionais;
• Propiciar o desenvolvimento do Estado Nacional;
• Promover o bem de todos, sem preconceito de raça, cor, sexo, idade ou qualquer outra forma de discriminação.

Tais objetivos têm como finalidade alcançar a dignidade da pessoa humana, propiciando seu desenvolvimento integral.

O que e quais são os tributos?

O tributo é caracterizado pela determinação prévia de sua destinação. É criado pela União, em especial o imposto, que não pode ser criado por nenhum outro ente da federação. Quanto aos outros tributos (taxas, contribuições, tarifas), estes poderão ser transferidos para qualquer outro ente federativo.

O que define a criação de um imposto?

Dois elementos compõem a criação de um imposto:

• Existência de fato gerador (a ação que justifica a cobrança);
• Aplicação do princípio da legalidade (instituído por lei).

Exemplo: IPVA → Fato gerador → Possuir um carro.

Um imposto só pode ser cobrado se houver lei que o institua.

O que são fontes de direito e como se dividem?

Fontes são os elementos que dão origem à formação das leis. É o fator que faz jorrar, nascer o sistema legal. (Que bonito isso!)

• São os hábitos, os costumes, a língua, a cultura e a Constituição Federal;
• Fontes secundárias são as normas produzidas pelos poderes Executivo e Legislativo e aquelas institucionalizadas pelo Estado.

O que é vigência e eficácia da norma? Exemplifique.

Vigência é o tempo que uma norma permanece escrita no conjunto legal, e eficácia é o quanto esta norma produz o resultado nela previsto. Portanto, uma norma pode estar vigente e não ser eficaz, e a norma eficaz não está necessariamente vigente.

O que é competência e transferência?

A interpretação da norma tributária tem que ocorrer de forma literal e restrita. Como medida de exceção, poderá ser utilizada a analogia e a equidade, sempre que houver necessidade de entendimento excepcional. No entanto, não poderão ser utilizados os conceitos acima para cobranças indevidas, aumento ou diminuição de tributos ou mesmo a dispensa de valor imputado. (Eu não entendi o que ele falou oO)

Transferência é a possibilidade que tem a União de transferir para qualquer ente federativo a cobrança, a administração, a fiscalização e a aplicação dos valores arrecadados.

Quais as características da competência?

É o poder destinado apenas à União para a criação de impostos. Suas características são: incaducabilidade, irrenunciabilidade, facultatividade, inalterabilidade, privatividade e indelegabilidade.

Qual a diferença entre capacidade tributária e competência tributária?

Capacidade é apontada pela Constituição Federal e por lei estadual, indicando quem tem condições judiciais de compor a relação tributária (sujeito ativo e passivo).

Competência é a previsão constitucional apontando a organização jurídica ao mercado; somente pode ser exercida através de lei e apenas a pessoa jurídica tem competência para atuar, sendo fiscalizada pelo Legislativo.

Explique fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade.

Fiscalidade é o ato de poder arrecadar, administrar e impor penalidade.

Parafiscalidade é a possibilidade de modificação do sujeito ativo.

Extrafiscalidade ocorre quando a administração visa uma mudança de comportamento utilizando, para tanto, um tributo.

Defina princípios constitucionais e cite os princípios gerais e específicos do direito tributário.

Princípios são as normas absolutas da Constituição que não podem ser modificadas. São normas estruturais que determinam os limites materiais e valorativos que direcionam as normas provindas do princípio. São imperativos, universais, gerais e mutáveis. Os princípios gerais do direito tributário incluem as regras fundamentais, como: Legalidade, Publicidade, Ampla Defesa, entre outros. Os específicos são utilizados somente no Direito Tributário:

• O da não-cumulatividade: determina a proibição de cobrança dupla incidindo sobre o mesmo fato gerador. Em caso de ocorrência desse fato, a compensação imediata é obrigatória.
• O da progressividade: determina que o aumento de tributo somente poderá ocorrer à medida que o serviço público entregue melhorias ao grupo social e consequente melhora individual do patrimônio do particular.

Conceitue imunidade, isenção e aponte suas características.

Imunidade é a renúncia ou a proibição de cobrança de tributos determinada pela Constituição. Atinge determinados órgãos públicos, instituições, associações, entidades de ensino e/ou cultura, igrejas, sindicatos e partidos políticos, etc. Deve ser requerida, pode ser retirada e não é permanente.

Isenção é a dispensa do recolhimento de tributos que o Estado concede a determinados grupos em determinadas situações. É criada através de lei infrainstitucional por determinado período.

Explique a consequência do descumprimento da obrigação acessória.

A obrigação acessória é estabelecida pelo ato de fazer ou deixar de fazer algo do interesse da entidade tributante. O descumprimento dessa obrigação a transforma em principal. (Foi a Bell que copiou essa resposta, por isso não faz muito sentido).

Explique sujeito ativo e passivo.

Sujeito passivo é o contribuinte, aquele que tem relação direta e pessoal com o fato gerador tributário. Em caso de falta de pagamento, ele é o responsável direto.

Sujeito ativo reveste-se da condição de “cobrador”; qualquer ente político autorizado a fazê-lo tem relação indireta com o fato tributado.

Qual a relação existente entre capacidade civil e capacidade tributária?

Não há qualquer relação entre os dois conceitos, pois a capacidade civil é estar no gozo pleno de todos os direitos do cidadão, enquanto a capacidade tributária é relacionada ao cumprimento da obrigação tributária, isto é, é o indivíduo que pode realizar a responsabilidade por um patrimônio.

Quanto ao momento do surgimento, como se caracteriza a responsabilidade tributária?

Responsabilidade por transferência: pode ocorrer com sucessores em casos de recebimento de herança e por terceiros quando há interferência no ato por atuação ou excesso de poder.

O que é denúncia espontânea? Explique.

É a informação que o contribuinte fornece ao fisco para que este possa tributá-lo; tal fato dispensa o pagamento de multa, desde que o fisco não tenha tomado ainda nenhuma medida punitiva. A confissão de dívida e/ou o pedido de parcelamento não constitui denúncia espontânea.

Conceitue crédito, lançamento tributário e dívida ativa.

O crédito tributário é o vínculo jurídico através do qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo o pagamento de tributo ou da penalidade a ele imposta, desde que estabelecido em lei anterior. O lançamento é a atividade administrativa vinculada que constitui o crédito tributário. Antes do lançamento existe apenas a obrigação, e é a partir dela que poderá surgir o crédito. O lançamento é, portanto, o procedimento administrativo que possibilita a verificação da ocorrência do fato gerador, identificando seu sujeito passivo, o valor a ser pago e, quando for o caso, a penalidade cabível.

A dívida ativa, desde que inscrita, tornará o crédito tributário líquido e certo por presunção. A existência de certidão torna o crédito tributário líquido e certo, só podendo ser desconstituído em caso de erro da administração.

Como se caracteriza a suspensão, execução, prescrição e a decadência no crédito tributário?

A suspensão do crédito tributário impedirá que o fisco dê continuidade na cobrança (lançamento), podendo ocorrer por moratória, parcelamento, depósito do valor integral, reclamações e recursos, liminar em qualquer ação judicial ou qualquer outra ação legal.

Prescrição é a perda do direito detido pela administração pública de cobrar judicialmente o valor devido. Ocorre na perda de prazos judiciais para ações, recursos e embargos.

Decadência é o prazo que ocasiona a perda do direito da administração pública de proceder ao lançamento (5 anos). Em regra geral, o prazo de decadência é contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A regra especial é utilizada nos tributos por homologação e nos casos onde ocorreu o pagamento antecipado. Inicia-se a contagem do prazo a partir da data da ocorrência do fato gerador.

O que são garantias e privilégios do crédito tributário?

Garantias e privilégios são meios para assegurar que o sujeito passivo pague a dívida tributária existente; a totalidade dos bens do devedor responde por ela, até o seu limite. Os sucessores herdam a obrigação.

Conceitue e explique certidão positiva com efeito negativo.

A certidão positiva com efeito negativo tem o mesmo efeito da certidão negativa, garantindo a possibilidade de crédito para o comerciante. Ocorre quando este solicitou parcelamento e pagou pelo menos a 1ª parcela.

Explique impostos especiais apontando sua incidência e sua finalidade. Exemplifique.

São impostos de competência exclusivamente da União e têm como objetivo a manutenção de valores da sociedade. São aqueles que ultrapassam o próprio fato gerador, pois se relacionam à saúde pública, à segurança nacional, ao processo de industrialização e seus produtos, à propriedade particular rural, à renda e seus proventos e à importação e exportação. Visam o crescimento interno e externo do Estado e seus indivíduos.

Exemplos: IRRF, IRPJ, IRPF, IOF e Imposto sobre Grandes Fortunas.