Órgãos Eleitorais de Gestão: Censo e Juntas Eleitorais

Órgãos Eleitorais de Gestão

1. Escritório do Censo Eleitoral

Responsável pela gestão e atualização dos dados de todos os cidadãos espanhóis aptos a votar.

Características:

• Deve conter o registro de todos os eleitores elegíveis.
• O censo deve ser único para todas as eleições.
• A inscrição no recenseamento é obrigatória.
• Em caso de dados conflitantes, prevalece a informação mais recente.
• Os dados do censo são protegidos pela legislação de proteção de dados.

O censo é revisado anualmente, em 31 de dezembro, incluindo novos residentes, cidadãos que atingiram a maioridade (18 anos), exclusões por falecimento, decisões judiciais que suspendam o direito ao voto e a inclusão de estrangeiros aptos a votar em eleições municipais.

Competências:

• Supervisiona a elaboração do censo, podendo inspecionar conselhos locais e consulados.
• Elimina duplicidades de registros de eleitores.
• Resolve reclamações dos cidadãos.

2. Juntas Eleitorais

Estrutura hierárquica que atua sobre a base do Escritório do Censo Eleitoral. Existem três tipos de juntas, sendo a principal a Junta Eleitoral Central (JEC), sediada em Madrid.

Características da JEC:

• Está no ápice da Administração Eleitoral.
• É um órgão permanente.
• Possui caráter judicializado, com forte presença de juízes e magistrados.
• Relaciona-se diretamente com o Parlamento.

Composição:

Composta por 13 membros:

• 8 juízes: Nomeados pelo Tribunal Supremo (TS) através de sorteio realizado pelo Conselho Geral do Poder Judicial.
• 5 membros: Professores de Direito ou de Ciência Política, eleitos pelos partidos políticos.

O órgão é assistido pelo Secretário-Geral do Congresso.

Competências:

• Acompanha o desempenho do Escritório do Censo Eleitoral.
• Resolve consultas formuladas por órgãos administrativos, estabelecendo precedentes vinculantes.
• Analisa denúncias, reclamações e recursos apresentados por partidos ou eleitores durante o processo eleitoral.
• Aplica sanções por irregularidades cometidas no processo eleitoral.
• Emite as credenciais aos candidatos eleitos para que assumam seus assentos no Parlamento.