Perguntas e respostas sobre publicidade e direitos do consumidor

1) Em relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que:

R: A veiculação de publicidade em revistas e jornais deve ser realizada de modo que, facilmente e de imediato, possa o consumidor identificá-la como tal e não como notícia.

2) Considere a publicidade feita por sociedade prestadora de serviço, a mensagem publicitária assinala, ao final: não se comporte como pobre, como um gari ou outro perdedor. Contrate nossos serviços”. Assinale a proposição correta:

R: C) Cuida-se de publicidade abusiva e, em tese, apta a acarretar sanção civil, criminal e administrativa.

3) Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e das práticas comerciais nas relações de consumo:

R: D) Salvo hipótese de engano justificável, o consumidor tem direito a repetição em dobro da quantia dele cobrada indevidamente, desde que demonstre o efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.

4) Assinale a alternativa correta, na temática da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo:

R: D) Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

5) Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento pelo sistema de marketing direto, o consumidor:

R: D) Pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive frete.

6) Quanto à publicidade e propaganda, aponte a alternativa incorreta:

R: O CDC proíbe, de forma tácita, a publicidade com mensagem subliminar e, quando ela se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, classifica-a como enganosa.

7) O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990), ao dispor sobre a proteção contratual, estabelece:

R: Todas as alternativas estão corretas.

8) Com relação à lei consumerista – Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, é correto afirmar, exceto:

R: C) No contrato de adesão consumerista, é possível constar a transferência da responsabilidade, em caso de dano do fabricante ou prestador de serviço, para a sua seguradora.