Política Nacional de Habitação e Evolução das Moradias

Política Nacional de Habitação: Conceitos, Objetivos e Princípios

Conceitos: A Política de Habitação se inscreve dentro da concepção de desenvolvimento urbano integrado, no qual a habitação não se restringe à casa, mas incorpora o direito à infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais, buscando garantir o direito à cidade.

Com a extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH), em 1986, houve a desarticulação do setor de habitação e, consequentemente, sua fragmentação institucional, resultando na perda da capacidade decisória e na redução de recursos disponíveis para investimento.

Recentemente, o setor habitacional passou a ter maior representação institucional na esfera federal, com a criação do Ministério das Cidades (2003), a aprovação da nova Política Nacional de Habitação (PNH) e a implementação da Lei Federal 11.124/05, que criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

Objetivos

A Política Nacional de Habitação visa promover as condições de acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, especialmente o de baixa renda, contribuindo, assim, para a inclusão social.

Princípios

• Direito à moradia: Enquanto direito humano, individual e coletivo, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Brasileira de 1988.
• Moradia digna: Vetor de inclusão social garantindo padrão mínimo de habitabilidade, infraestrutura, saneamento, mobilidade e serviços urbanos.
• Função social da propriedade urbana: Implementação de instrumentos de reforma urbana para melhor ordenamento do solo e combate à retenção especulativa.
• Política de Estado: O poder público é agente indispensável na regulação urbana, provisão de moradia e regularização de assentamentos precários.
• Gestão democrática: Participação social, controle e transparência nas decisões.
• Articulação integrada: Ações de habitação conectadas às políticas urbanas, sociais e ambientais.

Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

Necessidades Habitacionais

Conjunto estabelecido pela soma do déficit, da demanda demográfica e da inadequação de moradias (CARDOSO, 1998). A Fundação João Pinheiro (FJP) trabalha com dois segmentos:

1. Déficit habitacional: Necessidade de construção de novas moradias para solucionar problemas sociais específicos.
2. Inadequação de moradias: Problemas na qualidade de vida dos moradores, visando melhorias nos domicílios existentes.

Indicadores: Renda, longevidade, educação, crescimento e distribuição populacional, e modificação da estrutura familiar.

Habitação de Interesse Social (HIS)

O termo define soluções de moradia voltadas à população de baixa renda (ABIKO, 1995), incluindo habitação popular e de baixo custo. É necessário prover serviços urbanos, infraestrutura e equipamentos sociais.

Evolução da Habitação: Conceitos e Tipos

Habitação na Pré-História (Paleolítico ao Neolítico)

• Aspecto Formal: Ligado à natureza (cavernas).
• Materialidade: Solo, pedra, palha.
• Localização: Florestas, campos, desertos.
• Elemento central: Fogo (aquecimento, proteção e cozinha).

Abrigos Naturais

Cavernas ou escavações em blocos de solo para gerar uma casca protetora.

Abrigos Artificiais

Construções temporárias primitivas com elementos estruturais. Exemplo: Iglus.

Tipos Históricos de Habitação

• Casas Gregas e Romanas (Séc. IV e V a.C.): Estruturas com 2 ou 3 cômodos, jardins, feitas de pedra, madeira ou tijolos.
• Castelos: Estruturas medievais de fortificação com funções defensivas e residenciais.
• Ocas: Construções indígenas de grandes dimensões, estrutura de madeira e cobertura de palha, sem divisões internas.
• Taipa de mão (Pau-a-pique): Estrutura de ripas de madeira ou bambu preenchida com barro amassado.
• Senzalas: Alojamentos de escravos em engenhos, construções simples, abafadas e sem divisórias.
• Palafitas: Moradias em regiões alagadas, sustentadas por estacas de madeira.
• Residência Unifamiliar (Casa): Térrea ou sobrado, comum em áreas urbanas ou rurais.
• Residência Multifamiliar (Edifícios): Construções para alta densidade populacional com áreas de circulação coletiva.