Políticas da União Europeia: Fundamentos e Áreas de Atuação

A União Europeia (UE) tem desenvolvido as suas próprias políticas, que são a base da união económica e que articulam o seu apoio à estrutura política e social. O Tratado de Roma instituiu políticas comuns para alcançar a integração económica, agrícola, de transporte, comercial e de concorrência, que foram complementadas com outras políticas e ações adotadas pelas instituições comunitárias.

Política Agrícola Comum (PAC)

A Política Agrícola Comum (PAC) é um marco na construção da unidade económica europeia desde o Tratado de Roma. Os seus dois objetivos principais são:

• Aumentar a produção para atender à demanda da população europeia.
• Assegurar um nível de renda e de vida para a população agrária.

A PAC estabeleceu medidas que visam modernizar e corrigir os desequilíbrios estruturais do setor agrícola.

Política Comum das Pescas (PCP)

Os objetivos da Política Comum das Pescas (PCP) são a conservação e a exploração sustentável dos recursos pesqueiros. A PCP fixa um número máximo de capturas para as diferentes espécies e distribui quotas entre os países. Negocia acordos com outros países para que a frota de pesca europeia possa pescar nas suas águas.

Políticas Sociais e Direitos dos Cidadãos

O progresso na esfera social das políticas da UE tem sido mais lento do que o alcançado noutras áreas do mercado único. Os dois pilares das políticas sociais são a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o Fundo Social Europeu (FSE), cujo impulso político e participação financeira resultaram em inúmeras iniciativas na Europa, especialmente para resolver o crescente e elevado nível de desemprego, o desafio mais grave que a Europa enfrenta.

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE baseia-se nos princípios da:

• Dignidade
• Liberdade
• Igualdade
• Solidariedade
• Cidadania
• Justiça

Reconhece os direitos dos cidadãos da UE à livre circulação, direito de residência, direito de votar e ser eleitos nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu (independentemente da sua nacionalidade), e o direito à proteção diplomática e consular.

Política Comercial Comum

A Política Comercial Comum é uma política de competência exclusiva que permitiu à União alcançar a União Aduaneira. Eliminou as tarifas sobre o comércio dentro da UE e regulamentou acordos comerciais com países terceiros da União e todos os seus membros, estabelecendo tarifas necessárias e políticas comuns de exportação e importação.

Política Regional

A preocupação com a política regional surgiu, como expresso no Tratado de Roma, que manifesta o desejo de reduzir as diferenças entre as diversas regiões e o atraso das menos favorecidas. Os objetivos atuais da política regional são a convergência regional e a competitividade.

Para financiar as suas políticas e ações, atuam os Fundos Estruturais:

• Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
• Fundo de Coesão
• Fundo de Solidariedade

A Estratégia de Lisboa visa a economia do conhecimento, pesquisa, desenvolvimento e inovação, capital humano e desenvolvimento empresarial.

Política de Transportes

O mercado comum e a livre circulação de mercadorias exigiam, desde o início, uma política comum de transportes. Esta estabelece regras comuns para todos os transportes realizados com origem num Estado-Membro e em todo o território. Fixa as medidas necessárias para melhorar a segurança e as condições de transporte, permitindo que transportadores não residentes possam efetuar serviços de transporte em todo o país.

Política de Concorrência

A Política de Concorrência garante o bom funcionamento de um espaço económico europeu baseado nas leis do mercado. Articula-se em 5 eixos:

1. A proibição de práticas entre empresas que impeçam ou distorçam a concorrência.
2. A proibição de abuso de posição dominante.
3. O controlo dos auxílios estatais a empresas ou setores para evitar a distorção da concorrência.
4. O controlo preventivo das operações de concentração de dimensão europeia.
5. A liberalização dos setores onde empresas públicas ou concorrentes têm, por vezes, interesses e membros.

Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

A Política Externa e de Segurança Comum (PESC) visa definir, a longo prazo, uma política de segurança para os valores comuns e interesses fundamentais dos Estados-Membros, contribuindo para a manutenção e o fortalecimento da paz. De acordo com esta política, a UE participa em operações humanitárias em todo o mundo e oferece o apoio de forças militares para a gestão de crises, com os Estados-Membros afetados definindo os recursos e as ações comuns, e adotando posições unidas.

Política Ambiental

A Política Ambiental destaca:

• Alterações climáticas.
• Natureza e biodiversidade.
• Ambiente e saúde.
• Gestão dos recursos naturais e resíduos.

O princípio da precaução orienta a política ambiental. A Agência Europeia do Ambiente é responsável por fornecer informações fidedignas. A dimensão global das questões ambientais e a sua importância levaram à cunhagem do conceito de desenvolvimento sustentável, que é central na sua política ambiental.

Política de Educação

A Política de Educação, através da criação do Espaço Europeu do Ensino Superior, visa a convergência da educação universitária nos países membros e promover o reconhecimento e a circulação de estudantes e profissionais. Existem também programas específicos para a mobilidade de estudantes e professores, sendo o mais conhecido o programa Erasmus. Outras políticas relacionadas incluem a política de investigação e desenvolvimento tecnológico e a política de cooperação.