Princípio da viabilidade da empresa e recuperação judicial

1. Explique o princípio da viabilidade da empresa.

R: Consiste na análise dos requisitos:

a) Importância Social:

A viabilidade da empresa a recuperar não é questão meramente técnica, que possa ser resolvida apenas pelos economistas e administradores de empresa. Quer dizer, o exame de viabilidade deve compatibilizar necessariamente dois aspectos da questão: 1- não pode ignorar nem as condições econômicas a partir das quais é possível programar-se o reerguimento da empresa, nem a relevância que a empresa tem para a economia local, regional ou nacional.

b) Mão de Obra e tecnologia empregadas:

No atual estágio de evolução das empresas, por vezes esses vetores se excluem, por vezes se complementam. Em algumas indústrias, quanto mais moderna a tecnologia empregada, menor a quantidade de empregados e maior a qualificação que dele se exige.

c) Volume do ativo e do passivo:

O exame em crise começa pela definição da natureza desta. Se a crise da empresa é exclusivamente econômica, as medidas a adotar dizem respeito à produção ou ao marketing. Se financeira pode exigir a reestruturação do capital ou corte de custos. Quando a crise é só patrimonial, deve-se avaliar se o endividamento da sociedade empresária é preocupante ou não. Na medida em que se entrelaçam as crises, a recuperação passa a depender de soluções mais complexas.  Se o passivo for maior que o ativo, já é caso de falência na grande maioria das vezes.

d) Idade da empresa:

Deve se levar em conta há quanto tempo à empresa existe e está funcionando. Novos negócios, não devem ser tratados da mesma forma que os antigos, de décadas de trabalho e de reiteradas contribuições para a economia local, regional ou nacional.

e) Porte Econômico:

Por fim, o exame de viabilidade deve tratar do porte econômico da empresa a recuperar. Evidentemente, não se há de tratar as empresas desprezando o seu porte. As medidas de reorganização recomendadas para uma grande rede de supermercados, certamente não podem ser exigidas de um lojista microempresário. Pode ser grande ou pequena empresa, até mesmo MEI.

2. Explique o procedimento para o processamento da recuperação judicial.

R: Processo de recuperação judicial se divide em três fases bem distintas  na fase postulatória, a sociedade empresária em crise apresenta seu requerimento do benefício. Ela começa com a petição inicial de recuperação judicial e se encerra com o despacho judicial mandando processar o pedido. Na fase deliberativa, após a verificação do crédito, discute-se e aprova-se um plano de reorganização. Tem início com o despacho que manda processar a recuperação judicial e se conclui com a decisão concessiva do benefício. A fase de execução, compreende a fiscalização do cumprimento do plano aprovado. Começa com a recuperação judicial e termina com a sentença de encerramento do processo.

3. Qual a ordem de recebimento dos créditos na falência?

R: Créditos  derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor e os decorrentes de acidentes do trabalho; créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, excetuadas as multas; créditos com privilégio geral; créditos  quirografários;  as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; créditos subordinados;

4. Qual o objetivo da recuperação judicial?

R: Viabilizar a superação da crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses  dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

5. Qual a consequência da reprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores?

6. Laranja da Terra Comércio de Frutas  Ltda, requereu sua recuperação  judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª vara Civil. A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito.

R: C – A proibição da alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido do Comitê.

7. A respeito da recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

R: C – O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.

8. A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que.

R: B – O Administrador Judicial, pessoa física, pode  ser  formado em Engenharia.