Princípios da Mediação Extrajudicial e suas Aplicações

Princípio da flexibilidade e informalidade

Ser flexível e não enrijecido pelas formas

Princípio da privacidade do processo

Só as partes, advogados, serventuários e juiz têm acesso aos autos;
Exemplo: Varas de Família

Princípio da consensualidade da resolução

Ausência de obrigação no resultado - as partes constroem a decisão com base nas circunstâncias;

Princípio da confidencialidade (segredo de justiça)

Procedimento acolhedor

Sem ataques violentos ou deboches; reformular o que foi dito; aceitar o silêncio; questionar além das aparências e ser otimista.

Código de ética: Anexo III da Resolução 125 do CNJ

Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores de diálogo entre as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido nesta Resolução.

Áreas de aplicação

Lei 13.140/15 - a regra é que o julgador promova a mediação
Área de atuação

Áreas que envolvam direitos disponíveis e direitos indisponíveis, mas transigíveis (negociáveis);
- A Lei Complementar 73/1993 - permite a Advocacia Geral da União a transigir, assim como a Lei 9469/97, a possibilidade de conciliar. E a lei 10.259/02, no art.10, permite a possibilidade de conciliar e transigir.

Relação de Família Comercial

Art. 21 e 22 da Lei 13.140/15

Art. 21

O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.
Parágrafo único. O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento.

Art. 22

A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo:
I - prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite;
II - local da primeira reunião de mediação;
III - critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação;
IV - penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação. 8
§ 1o A previsão contratual pode substituir a especificação dos itens acima enumerados pela indicação de regulamento, publicado por instituição idônea prestadora de serviços de mediação, no