Princípios Orçamentários: Questões Comentadas CESPE

Questões Comentadas de Orçamento Público

62) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) O orçamento tradicional, cuja principal função é servir de instrumento de administração, é fundamental para disciplinar as finanças públicas, manter o equilíbrio financeiro e evitar a expansão dos gastos.

O Orçamento Tradicional é um documento de previsão de receita e autorização de despesa com ênfase no gasto.

Princípios Orçamentários

65) (CESPE – Técnico – FNDE – 2012) Segundo o princípio da unidade, cada ente da Federação está obrigado a incluir em seu orçamento todas as receitas e despesas dos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo respectivo ente.

• Princípio da Unidade: Pense em algo uno, ou seja, único. Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.
• Princípio da Universalidade: Pense em "universo", algo grande e abrangente. A Lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas; nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.

Princípios da Especificação e Exclusividade

66) (CESPE – Analista Legislativo – Câmara dos Deputados – 2012) A ausência de discriminação da dotação global na reserva de contingência contraria o princípio da publicidade.

Comentário: A afirmação contraria o princípio da Especificação ou Discriminação, que visa impedir a inclusão de dotações globais na lei para atender às despesas. Toda despesa deve ser identificada e detalhada.

67) (CESPE – Analista Legislativo – Câmara dos Deputados – 2012) De acordo com o princípio orçamentário da especificação, devem-se registrar, no mesmo item, o valor líquido bem como a dedução das parcelas de imposto previsto na lei orçamentária anual do governo federal a serem transferidas a estados e municípios.

Comentário: O princípio citado na questão é, na verdade, o do Orçamento Bruto, e não o da Especificidade.

70) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) A proibição relativa à inserção, na lei orçamentária, de norma estranha à previsão da receita e à fixação da despesa advém do princípio da universalidade.

Comentário: Trata-se do Princípio da Exclusividade. Ele surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem pertinência com o conteúdo orçamentário. Ou seja, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvados os casos previstos em lei.