Processos Penais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Execução Penal

44-Explique o processamento do habeas corpus. No primeiro grau, o processamento do HC ocorre da seguinte forma:

- não é obrigatória a intervenção do MP;

- a petição do HC pode ser redigida por qualquer pessoa;

- a petição tem que ser redigida em português;

- não depende da representação de advogado;

- pode ser apresentada por fac-símile ou telegrama;

- não é admissível petição anônima;

- deve apresentar os requisitos do art 654, §1º do CPP;

- pode postular por concessão de liminar desde que apresentado evidências de “fumus boni iuris” e “periculum in mora”

- Após analisar o pedido de liminar, o juiz poderá, se for o caso, determinar apresentação do preso;

- o juiz requisitará informações da autoridade coatora;

- o juiz determinará realização de diligência e decidirá em até 24 horas;

45-Mencione e explique quais são os efeitos da concessão da ordem de habeas corpus. Em se tratando de HC liberatório, se concedida a ordem, o juiz determinará a imediata colocação em liberdade do paciente. Caso seja um HC preventivo, o juiz expedirá o salvo conduto. Caso o pedido seja para anulação ou trancamento de inquérito ou processo, será expedida a ordem para o pedido correspondente.

46-Mencione e explique em quais hipóteses pode ser interposto o recurso ord inário junto ao Supremo Tribunal Federal? O recurso ordinário será impetrado no STF sempre que houver decisões denegatórias dos tribunais relativas ao HC, HD, MS e mandado de injunção, conforme art 102, II, “a” da CF. O recurso ordinário impetrado no STF ataca também as decisões relativas aos crimes políticos, conforme art 102, II, “b” da CF. Notar que a competência originária para julgamento dos crimes políticos é da Justiça Federal, conforme art 109, IV da CF.

47-Mencione e explique em quais casos pode haver a interposição do recurso ord inário junto ao Superior Tribunal de Justiça? No STJ recurso ordinário será impetrado para atacar decisões denegatórias de Habeas Corpus emitidas pelos tribunais de justiça dos estados, tribunais regionais federais em única ou última instância, de acordo com o art 105, II, “a” da CF.

O recurso ordinário também será impetrado no STJ para combater decisões denegatória de Mandados de Segurança emitida pelos tribunais de justiça dos estados e distrito federal além dos tribunais regionais federais conforme art 105, II, “b” da CF.

Também será utilizado o recurso ordinário contra decisões proferidas em causas que forem partes, Estado estrangeiro ou, organismo internacional de um lado e, de outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país de acordo com o art. 105, II, c, CF.

48-Explique qual é o conceito de mandado de segurança. Trata-se de ação de natureza processual constitucional, com rito sumaríssimo, voltada a proteger direito líquido e certo, que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público nos termos do art. 5º, LXIX da CF.

49-Mencione e explique quando é cabível a impetração do mandado de segurança? Disciplinado pela Lei 12.016/2009, o mandado de segurança é uma ação de caráter constitucional, utilizado sempre que um direito líquido e certo, comprovado de plano mediante prova documental, for violado por quaisquer autoridades públicas ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

50-Quem pode impetrar o mandado de segurança? Apenas e tão somente o titular do direito líquido e certo violado, seja individual ou coletivo. Tanto a pessoa física quanto a jurídica, desde que apresente capacidade postulatória, como o espolio, a massa falida ou a herança jacente, podem impetrar o mandado de segurança por meio de um advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB. Destaque-se que o Ministério Público também apresenta legitimidade para interpor mandado de segurança.

51-Quem pode figurar no polo passivo do mandado de segurança? No polo passivo do mandado de segurança deve figurar a autoridade pública coatora, ou seja, dotada de poderes para desfazer o abuso cometido, conforme art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016.

52-Qual é o prazo para a impetração do mandado de segurança? Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

53- O mandado de segurança pode ser executado? Sim, é preciso considerar dois níveis de execução, quais sejam: a execução em caráter liminar, chamada execução provisória exceto em casos em que a concessão de medida liminar seja vedada, e também a execução em definitiva quando a ordem for concedida por decisão final.

54-Em que prazo o juiz proferirá a decisão final na ação de mandado de segurança? Nos termos do parágrafo único do artigo 12 da lei 12.016/2209, com ou sem o parecer do Ministério Público, necessariamente o Magistrado proferirá a decisão final em 30 dias.

55-Mencione três casos de mandado de segurança na esfera penal. Entre as diversas situações que admitem o mandado de segurança, encontram-se as seguintes:

a)direito de vista do Inquérito ao Advogado;

b)direito de obter certidões

c)direito ao 3º de boa à restituição de coisas apreendidas

d)direito de o advogado entrevistar-se com seu cliente

56-Explique qual é a finalidade da execução da pena? A execução da pena objetiva materializar a sanção imposta pela sentença ao apenado, não importando a natureza da sanção, ou seja, tanto relativa a penas restritivas de liberdade como de direitos e ainda a pena de prestação pecuniária e também a medida de segurança. Em outros termos, a execução visa estabelecer as condições para a adaptação do sentenciado e do internado ao efetivo cumprimento da pena.

57-Qual é a natureza do processo de execução? A natureza do processo de execução é eclética, vez que o juiz da VEC além de representar o poder judiciário, é acompanhado do Estado-administração, a quem incumbe a atuação direta do cumprimento da pena e aplicação de sanções por eventuais faltas cometidas pelo detento.

58-Qual é o foro competente para o processo de execução? Em geral, a comarca onde se encontrar o detento é competente para conduzir o processo de execução. Em havendo mais de uma vara de execução criminal, a competência será definida pelas Leis de Organização Judiciária. Destaque-se que, nos termos da súmula 192 do STJ, a Justiça Estadual é competente para os casos de condenação pela Justiça Federal.

59-Mencione três direitos garantidos pela lei de execução penal relacionados ao condenado que cumpre pena. Compreende-se de plano que todos os direitos não atingidos pela sentença são assegurados ao preso, por exemplo, o direito à vida, à integridade física, entrevista pessoal e reservada com seu advogado, entre outros. O preso tem direito ao atendimento médico e odontológico, além do direito ao ensino do primeiro grau e direito à liberdade de culto.

60-O Brasil adotou qual sistema para o cumprimento de pena privativa de liberdade? Explique o sistema adotado. No Brasil, o sistema adotado para cumprimento de pena privativa de liberdade, é chamado de Sistema Progressivo, que é de origem britânica. Tal sistema implica em que, cumprido certa porção da pena, e em não havendo falta grave cometida pelo detento, estre “progredira” para um regime menos gravoso para continuar o cumprimento de sua pena. Assim, considerando uma pena de reclusão acima de oito anos, o regime inicial será o fechado. Cumprido 1/6 da pena, o apenado passará a cumprir a pena no regime semiaberto. Cumprido mais 1/6 da pena, progredirá para o regime aberto. Convém destacar que em havendo descumprimento ou falta grave, o detento regredirá para o regime mais gravoso.

61-Explique os três regimes de cumprimento de pena previstos na Lei de Execução Penal. No Brasil os ilícitos graves são apenados com reclusão em regime inicial fechado, que progride para semiaberto e aberto. Delitos de média gravidade são apenados com detenção, ou seja, crimes com grau intermediário de gravidade, inicialmente são cumpridos em regime semiaberto e depois aberto. Por último, as infrações penais de grau mínimo de gravidade são apenados com prisão simples com regime inicial semiaberto ou aberto.

62-Explique quais são os requisitos para a progressão de regime, e qual é o seu procedimento? Um requisito fundamental é o cumprimento da certa quantidade da pena, ou seja, de 1/6 para os crimes comuns, 2/5 para os crimes hediondos sem antecedentes e de 3/5 para os crimes hediondos com antecedentes. Embora possa ser decretada de ofício pelo juiz da VEC, a progressão, em geral é requisitada pelo defensor ou pelo Ministério Público. Outro requisito é a disponibilidade de vaga, sem a qual, a progressão do regime fechado para o semiaberto não ocorrerá. Quanto ao procedimento, mediante o cumprimento da parcela compulsória da pena, elabora-se e um requerimento ao juiz da VEC e junta-se a este um atestado de boa conduta carcerária fornecido pelo diretor do estabelecimento prisional. Destaque-se que para a progressão do regime semiaberto para o aberto é preciso que o condenado aceite o programa e as condições impostas pelo juiz, nos termos dos artigos 113 e 114 da Lei 7.210/84 (LEP).

63-Quais são as hipóteses de prisão albergue domiciliar (PAD) previstas na Lei de Execução Penal? De acordo com o estabelecido pelo artigo 117 da Lei 7.210/84 são quatro as hipóteses de prisão albergue domiciliar, quais sejam:

a.condenado maior de 70 anos ao tempo de início de execução da pena;

b.condenado acometido de doença grave;

c.condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental

d.condenada gestante.

64-Em que hipóteses ocorrem a autorização de saída? Explique cada uma delas. Autorização se dá de duas formas. A permissão de saída que está regulamentada no artigo 120 da LEP e aplica-se aos casos de falecimento ou doença do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão e no caso de necessidade de tratamento médico pelo tempo que for necessário a prático do ato no qual se fundamenta o pedido. Este é decidido pelo diretor do presídio, ou, se negado, pode ser suprido pelo juízo das execuções. A permissão de saída se dá mediante escolta e cabe nos regimes fechado, semiaberto e em casos de prisão provisória em que haja restrição da liberdade.

A saída temporária, por sua vez, possibilita ao sentenciado do regime semiaberto visitar sua família, frequentar curso profissionalizante, ensino médio ou superior e participação em atividades que contribuam para seu retorno ao convívio social. Requer-se, além de comportamento adequado do detento, cumprimento de 1/6 da pena, se for réu primário e 1/4 para réu reincidente e a saída ocorre sem vigilância direta, todavia é admissível vigilância eletrônica quando assim determinado pelo juízo que também impõe restrições ao detento.

65-Mencione e explique qual é o conceito de remição. A remição é o instituto regulamentado pelo art. 126 da LEP, pelo qual o condenado em regime fechado ou semiaberto tem sua pena privativa de liberdade reduzida em função de trabalho ou estudo realizado durante a execução da pena.

66-Mencione e explique qual é o conceito de detração. A detração penal refere-se ao cálculo e desconto da pena privativa de liberdade e medida de segurança do período cumprido pelo sentenciado antes do trânsito em julgado definitivo da sentença penal.

67-Mencione e explique quais são os requisitos para a aplicação das penas restritivas de direitos. A aplicação de pena restritiva de direitos depende do atendimento cumulativo de quatro requisitos:

a.pena privativa de liberdade não superior a quatros anos;

b.crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa;

c.não ser o réu reincidente em crime doloso;

d.Atendimento aos requisitos do artigo 59 do CP que caracterizam as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do crime.

68-Quais são os incidentes da execução. Explique cada um deles. São incidentes da execução as conversões e o desvio na execução.

A conversão corresponde à substituição de uma sanção por outra pena ou medida de segurança, por exemplo: A conversão de uma pena restritiva de liberdade por uma pena restritiva de direitos. O desvio na execução se dá quando ocorrer desrespeito relativo ao prazo fixado para o cumprimento da pena ou eventual sanção disciplinar aplicada ao sentenciado.

69-Quais são os requisitos para o livramento condicional. Explique cada um deles. Disciplinado nos artigos 83 a 90 do Código Penal e artigo 131 a 146 da Lei de Execução Penal, o livramento condicional é condicionado ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a saber: Objetivos: a) Qualidade e quantidade da pena que deve ser privativa de liberdade e aplicada por tempo maior ou igual a 2 anos;

b) O apenado deve ter cumprido mais de um terço (1/3) da pena, no caso de não ser reincidente em crime doloso;

c) Para apenado reincidente em crime doloso, é preciso ter cumprido mais da metade (1/2) da pena

d) Para o apenado não reincidente especifico, em crimes hediondos previstos no artigo 1º da Lei 8.072/90, e crimes equiparados como a prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, é preciso ter cumprido mais de 2/3 da pena.

e) O apenado precisa ter reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.

Subjetivos: a) O apenado deve ter bons antecedentes, ou seja, não pode apresentar características de um criminoso habitual, não ter sofrido outras condenações e nem ter se envolvido em outros inquéritos policiais;

b) O sentenciado deve demonstrar bom comportamento durante o cumprimento da pena. Se empreendeu fuga, envolveu-se com drogas, burlou a vigilância, perdeu a qualidade de bom comportamento e não fará jus ao benefício;

c) O sentenciado deve apresentar bom desempenho no trabalho que lhe for designado.