Prova no Direito Processual: Conceitos, Ônus e Princípios
Conceitos Fundamentais da Prova no Direito Processual
1) Fatos que Dispensam Dilação Probatória
Pergunta: Quais fatos dispensam dilação probatória?
Resposta: Quando o direito é líquido e certo.
2) Finalidade da Atividade Probatória
Pergunta: A que a atividade probatória se destina (finalidade da prova)?
Resposta: Sua finalidade, no processo, é influenciar o convencimento do julgador.
Elemento de Prova
Todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz.
3) Meios de Prova Admissíveis em Direito
Pergunta: Quais são os meios de prova admitidos em direito?
Resposta: São admitidos como meios de prova todos aqueles que:
- Não são proibidos por lei;
- Não ofendam a moral, a ética e os princípios gerais de direito;
- Não atentem contra a dignidade ou a liberdade da pessoa humana e os bons costumes.
4) Aceitação da Prova Moralmente Legítima
Pergunta: Quando uma prova moralmente legítima pode ser aceita?
Resposta: Meios de prova moralmente legítimos são aqueles que, embora não estejam previstos na lei, podem ser utilizados no processo por não violarem a moral e os bons costumes.
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a utilização dos meios juridicamente idôneos, ou seja, dos meios legais de prova e dos meios moralmente legítimos.
5) Prova Emprestada: Definição e Uso
Pergunta: O que se deve entender por prova emprestada? Como pode ser utilizada?
Definição: Prova emprestada é aquela produzida em um determinado processo e que se deseja aproveitar em outro.
Utilização: Esta prova só poderá ser utilizada se a parte contra quem se pretende produzi-la tenha integrado o contraditório no momento da sua produção.
Valoração: A prova emprestada deverá ser valorada como se fosse uma prova documental, não se tratando de prova atípica.
6) O Ônus da Prova no Direito Processual Penal
Pergunta: Discorra sobre o ônus da prova em Direito Processual Penal.
Resposta: Deve-se compreender o ônus da prova como a responsabilidade da parte, que possui o interesse em vencer a demanda, na demonstração da verdade dos fatos alegados.
Caso a parte não cumpra seu ônus, ela sofre a 'sanção processual', que consiste em não obter a sentença favorável ao seu objetivo (desiderato).
7) Princípios da Produção da Prova em Processo Penal
Pergunta: Cite e explique 3 princípios que regem a produção da prova em processo penal:
Princípio da Comunhão da Prova
O princípio da comunhão da prova estabelece que, uma vez produzida a prova, ela pertencerá a todos os sujeitos processuais, mesmo que tenha sido levada por apenas uma das partes.
Princípio da Liberdade da Prova
O princípio da liberdade da prova tem como escopo a busca pela verdade dos fatos e decorre do princípio da verdade processual. O juiz deve, caso haja conveniência, sempre buscar a reconstrução dos fatos com a sua liberdade de agir.