Questões Comentadas: Crimes Contra a Administração da Justiça

1. Crime de Ingresso de Estrangeiro Expulso (Art. 338 do CP)

• a. O crime do art. 338 do CP é crime próprio. Correto, apenas o estrangeiro expulso pode praticá-lo.
• b. O pressuposto fático de sua configuração é a efetiva expulsão do estrangeiro do território nacional. Correto.
• c. Consuma-se com o simples reingresso do estrangeiro, ou seja, a entrada em território nacional. Correto.
• d. Trata-se de tipo similar ao crime de desobediência. Correto.
• e. Haverá o crime mesmo que o estrangeiro não tenha conhecimento de sua expulsão. Errado. É necessário o conhecimento, pois, caso contrário, configura erro quanto à ilicitude (erro de tipo).

2. Denunciação Caluniosa (Art. 339 do CP)

• a. O crime de denunciação caluniosa, além da eficácia e utilidade da administração da justiça, tutela também a honra e a dignidade da pessoa denunciada, como bem jurídico secundário. Correto.
• b. O crime em questão não pode ser cometido por funcionário público, visto que este tem o dever de denunciar a prática de qualquer crime. Errado.
• c. Dar causa significa motivar, dar origem, levar ao conhecimento da autoridade fatos capazes de provocar a ação investigativa ou processual. Correto.
• d. Não se imputa o crime se o agente dá causa à instauração de inquérito civil público. Errado.
• e. Pratica o crime o agente que, mesmo tendo dúvidas sobre a veracidade do fato, assume o risco de denunciá-lo falsamente. Errado. O dolo deve ser direto.
• f. Haverá o crime mesmo se o fato for imputado a pessoa indeterminada ou desconhecida. Errado.
• g. O crime pode ser praticado na forma culposa, quando as circunstâncias evidenciam que o agente podia e devia saber que o fato era falso. Errado.
• h. Na denunciação caluniosa, o agente provoca a instauração de investigação policial ou processo criminal contra a vítima, enquanto na calúnia (art. 138 do CP) basta a simples imputação falsa de fato definido como crime. Correto.
• i. A calúnia (art. 138 do CP) poderá ser abrangida pela denunciação caluniosa, crime mais grave, se ambos resultarem de uma mesma imputação reputada como falsa. Correto.
• j. O advogado que subscreve requerimento para instauração de inquérito policial sobre fato envolvendo seu cliente, que sabe ser falso, não está sujeito às penas da denunciação caluniosa, pois age no cumprimento de mandato. Errado.
• k. O anonimato ou a falsa identidade do denunciante não interferem na aplicação da pena. Errado, é causa especial de aumento de pena.
• l. Configura-se denunciação caluniosa privilegiada se o fato imputado consistir em contravenção, espécie de infração, visto que também está sujeita a investigação policial. Correto.

3. Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção (Art. 340 do CP)

• a. A conduta típica consiste em provocar, ou seja, dar causa à ação de autoridade, comunicando falsamente a ocorrência de um crime. Correto, mas falta a contravenção.
• b. Considera-se autoridade a autoridade policial, judiciária, Ministério Público, ou qualquer autoridade administrativa com poderes funcionais para provocar a ação daquelas, inclusive a Polícia Militar. Correto.
• c. É pressuposto do crime a falsidade da comunicação. Correto.
• d. Os meios podem ser verbais, escritos ou qualquer meio eficaz. Correto.
• e. Comete o crime quem provoca a lavratura do boletim de ocorrência sobre fato falso. Correto.
• f. Se em razão da falsa comunicação a autoridade policial instaura inquérito policial, mediante portaria, configura-se o crime do art. 340 do CP. Correto.
• g. Consuma-se o crime quando a autoridade pública pratica qualquer ação em decorrência da falsa comunicação, ainda que realize tão somente algumas diligências. Correto.
• h. Pratica o crime o agente que, no intuito de fraudar seguradora, comunica falsamente que seu veículo foi furtado, sem prejuízo do crime patrimonial. Correto (Art. 171, § 2º, V).
• i. Pratica o crime o agente que, na venda de um automóvel, recebe cheque sem fundo e registra ocorrência policial declarando que seu carro foi furtado. Correto.

4. Fraude Processual

O autor de fraude processual tem a pena dobrada se a pratica na pendência de processo:

Resposta: c. Penal.

5. Crimes contra a Administração da Justiça

No tema dos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que:

• a. A denunciação caluniosa pode configurar-se com imputação de prática de contravenção. Correto.
• b. Para a caracterização do delito de falso testemunho, é indispensável verificar se o depoimento falso exerceu influência na decisão da causa. Errado.
• c. No crime de coação no curso do processo, a consumação ocorre se e quando o agente consegue o objetivo desejado. Errado.
• d. A motivação nobre constitui causa excludente de criminalidade na autoacusação falsa. Errado.
• e. Só configura o delito de favorecimento pessoal a criminoso que já tem contra si ação penal em andamento. Errado.

6. Estudo de Caso: Mariana Severo

Mariana Severo, com o propósito de não apenas ofender a honra de sua vizinha, Armênia Santa, mas também de molestar sua liberdade, requereu a instauração de inquérito policial para apurar a subtração de um secador de cabelo e de uma aliança de ouro, imputando-lhe falsamente a autoria de furto. Concluído o inquérito policial, o mesmo foi arquivado por absoluta inexistência do fato. A conduta de Mariana poderá ser tipificada em qual tipo penal? Justifique sua resposta.

Resposta: Poderá ser tipificada como crime de Denunciação Caluniosa (art. 339 do CP), que consiste em dar causa à instauração de processo ou inquérito imputando crime a quem sabe ser inocente.

7. Delito de Denunciação Caluniosa

• a. Consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe ser inocente. Correto.
• b. Consiste em provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado. Errado (trata-se de comunicação falsa de crime ou contravenção).
• c. Tem a pena aumentada da metade, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. Errado (a pena é aumentada de sexta parte, não da metade).
• d. Tem sua pena diminuída de um sexto, se a imputação é de prática de contravenção. Errado (nesse caso, a pena é diminuída de metade).