Questões Comentadas de Direito Processual Civil

1. Questões de Direito Processual Civil

a) Reconhecida a divergência na interpretação do direito pelo tribunal, este dará a interpretação a ser observada, podendo ouvir o Ministério Público acerca da divergência.

b) Se o julgamento do tribunal for tomado por maioria simples, a solução do incidente só valerá para o caso concreto, proibida a formação de súmula a respeito da matéria.

c) Quando se verificar, em qualquer julgamento proferido pelo tribunal, divergência acerca da interpretação do direito, é cabível o incidente de uniformização, desde que não se trate de ação de competência originária.

d) Conforme entendimento dominante, a parte poderá utilizar-se do instituto da uniformização de jurisprudência como recurso para reforma de uma decisão de uma turma, câmara ou grupo de câmaras de um mesmo tribunal.

e) Uma vez verificada a divergência de teses jurídicas, ainda que pretéritas, no âmbito do mesmo tribunal, o juiz deve suscitar, de ofício, o incidente de uniformização de jurisprudência, antes de proferir seu voto.

2. Declaração de Inconstitucionalidade

[Ano: 2009 | Banca: EJEF | Órgão: TJ-MG | Prova: Juiz] Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA:

a) Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles.

b) Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.

c) A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.

d) O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.

3. Homologação de Sentença Estrangeira

[Ano: 2010 | Banca: CESGRANRIO | Órgão: Petrobras | Prova: Advogado] A respeito da homologação de sentença estrangeira no Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I - É atribuição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça homologar sentenças estrangeiras, ressalvado o julgamento perante a Corte Especial daquele Tribunal, se houver contestação à homologação.

II - A homologação será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados.

III - Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; as partes terem sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; e estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.

De acordo com as atuais normas aplicáveis à matéria, é(são) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) I e II, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

4. Ação Rescisória

[Ano: 2014 | Banca: FGV | Órgão: PROCEMPA | Prova: Analista Administrativo – Advogado] A ação rescisória é instrumento de cabimento excepcional no sistema processual. As opções a seguir indicam hipóteses em que a ação rescisória é cabível, à exceção de uma. Assinale-a:

a) Cabe ação rescisória para desconstituição de sentenças dadas por concussão do Juiz.

b) Cabe ação rescisória para desconstituição de sentenças proferidas por Juiz suspeito.

c) Cabe ação rescisória para desconstituição de sentenças proferidas em violação à literal disposição de lei.

d) Cabe ação rescisória para desconstituição de sentenças fundadas em erro de fato, resultantes de atos ou documentos da causa.

e) Cabe ação rescisória para desconstituição de sentenças que ofendam a coisa julgada já existente acerca do assunto debatido.

5. Recursos no Processo Civil

[Ano: 2011 | Banca: CESPE | Órgão: AL-ES | Prova: Procurador] Acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção correta:

a) O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de apelação, realizado pelo juiz a quo, deve restringir-se às questões formais típicas, tais como a tempestividade e o preparo, sem jamais adentrar o seu mérito.

b) A reiteração, na apelação, dos mesmos argumentos apresentados na contestação — e já afastados pela sentença — impede o conhecimento do recurso.

c) Será incabível a interposição de embargos infringentes de acórdão da 1.ª Câmara Cível do tribunal que, por maioria, confirmou a sentença de mérito na parte em que esta reconheceu obrigação de indenizar.

d) Segundo recente posicionamento do STF, é inconstitucional, por afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, decisão de turma recursal de juizados especiais que adote os mesmos fundamentos da sentença questionada.

e) Em agravo de instrumento, mesmo que tenham sido apresentadas todas as peças obrigatórias exigidas conforme o Código de Processo Civil, o relator poderá não conhecer o recurso sob o argumento de que a ordem de juntada dos documentos torna difícil a exata compreensão da controvérsia.

6. Embargos de Declaração

[Ano: 2014 | Banca: FGV | Órgão: TJ-RJ | Prova: Técnico de Atividade Judiciária] Sobre os embargos de declaração, é INCORRETO afirmar que:

a) Têm por finalidade primordial o aclaramento ou a integração da decisão judicial;

b) Devem ser interpostos no prazo de cinco dias;

c) Suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, por qualquer das partes;

d) Podem dar azo à aplicação de multa, caso o órgão jurisdicional os reconheça como manifestamente protelatórios;

e) Não estão sujeitos a preparo.

7. Agravo no Processo Judicial

[Ano: 2013 | Banca: FGV | Órgão: MPE-MS | Prova: Analista – Direito] O agravo é o recurso cabível para o enfrentamento de decisões prolatadas em processo judicial. Analise as afirmativas:

I. O agravo retido contra decisão prolatada em audiência de instrução e julgamento deve ser oral e interposto imediatamente ao ato, sob pena de preclusão.

II. O agravo de instrumento deverá ser dirigido ao juízo que prolatou a decisão guerreada que, após dar vista ao agravado para responder, remeterá o recurso e a resposta ao tribunal competente.

III. A petição de agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário ou recurso especial deverá ser dirigida à presidência do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.

Assinale:

a) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) Se somente a afirmativa III estiver correta.

c) Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

e) Se somente a afirmativa II estiver correta.

8. Indeferimento da Inicial

[OAB/SP — agosto, 2005] Flávio possui um documento que indica que João lhe deve a quantia de R$ 50.000,00. O juiz de primeiro grau, ao receber a inicial, a indeferiu. O advogado de Flávio para recorrer dessa decisão deverá:

a) Interpor recurso de agravo de instrumento;

b) Opor embargos infringentes;

c) Peticionar pleiteando a reconsideração do despacho. Caso a decisão não seja reformada, poderá interpor recurso de apelação;

d) Interpor recurso de apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

9. Recurso contra Indeferimento

[OAB/SC — agosto, 2006] Contra a decisão que indefere a petição inicial cabe o recurso de:

a) Embargos infringentes;

b) Agravo por instrumento;

c) Apelação;

d) Agravo, na modalidade retida.

10. Embargos Infringentes

[Juiz de Direito/MG — 2006] Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime:

a) Houver reformado, em grau de apelação, a sentença terminativa;

b) For proferido em apelação;

c) Houver confirmado, em grau de apelação, a sentença de mérito;