Questões Comentadas de Direito Processual Penal

Questões da 1ª Etapa

Matérias das apostilas: Sentença e coisa julgada; Procedimentos comuns e instrução criminal; Critério para fixação da pena-base e da pena provisória.

Prova 1

1. São efeitos da sentença penal absolutória transitada em julgado, exceto:
   Resposta: Em qualquer dos casos do rol constante do CPP, art. 386, I a VII, não poderá ser intentada ação de reparação de danos na esfera cível. Art. 65 e 66 do CPP.
2. A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta:
   Resposta: A absolvição do réu por não haver prova de inexistência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória. Art. 386, inc. I e art. 66, ambos do CPP.
3. (RS-2006 - modificada) No que diz respeito à aplicação da pena, assinale a assertiva incorreta:
   Resposta: As qualificadoras do crime são analisadas na 3ª fase de fixação da pena, ou seja, quando é aplicada a pena definitiva. (As qualificadoras são analisadas antes de qualquer fase).
4. João de Deus foi preso em flagrante por ter subtraído, mediante violência, um veículo Ford Fiesta, de propriedade de Maria Terezinha, que se encontrava na Praça da Matriz de Bom Despacho/MG. O juiz, Wagner Aristides, acertadamente, negou o pedido de fiança requerido pelo advogado do autuado. A decisão que negou a fiança é considerada:
   Resposta: Uma decisão interlocutória simples.
5. Quanto ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, é correto afirmar:
   Resposta: Nos crimes de ação pública condicionada à representação de competência dos juizados especiais, a homologação da composição dos danos civis impede a propositura da ação penal.
6. Quanto ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, é correto afirmar:
   Resposta: Nos crimes de ação pública incondicionada, a homologação da composição dos danos civis não impede a propositura da ação penal.

Prova 2

1. João de Deus responde a processo na comarca de Luz/MG, pois no dia 20/02/2013 subtraiu um veículo Gol, de propriedade de Maria Rita, que se encontrava parado na Praça do Rosário. Após a defesa preliminar, a juíza, Sônia, designou a AIJ para o dia 21/04. A decisão da juíza é:
   Resposta: Um despacho de expediente ou ordinatório.
2. A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta:
   Resposta: O acórdão proferido por órgãos colegiados homogêneos, como as câmaras dos tribunais, é considerado uma decisão subjetiva plúrima.
3. O juiz de Lagoa da Prata absolveu João de Deus da imputação que se lhe fez de, no dia 08/02/09, ter subtraído da residência de José Distraído uma televisão marca Philips. De repente, se instaurou novo processo pelo mesmo fato contra João de Deus. Marque a justificativa correta:
   Resposta: Está impedida a instauração de um novo processo pelo mesmo fato contra João de Deus.
4. (MP-SP, 2010) Assinale a alternativa correta no que se refere ao procedimento de aplicação da pena:
   Resposta: As circunstâncias atenuantes não podem fazer a pena-base recuar para aquém do mínimo legal.
5. Quanto ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, é incorreto afirmar:
   Resposta: Não é vedada a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes da Justiça Militar. (A aplicação dessa lei é vedada aos crimes da Justiça Militar).

Prova 3

1. Assinale a opção correta no que se refere ao procedimento de aplicação da pena:
   Resposta: As causas de aumento de pena incidem em fase posterior à consideração das agravantes e atenuantes.
2. O juiz, ao final da 1ª fase do Procedimento do Júri, pronunciou João Egoísta pelo crime de homicídio qualificado. Podemos afirmar que a “sentença” de pronúncia é considerada:
   Resposta: Uma decisão interlocutória mista não terminativa. (São decisões que não colocam fim ao processo, mas encerram uma etapa do procedimento; ex: pronúncia).
3. O juiz de Lagoa da Prata absolveu João de Deus da imputação que se lhe fez no dia 08/02/2009, de ter subtraído da residência de José Distraído uma televisão marca Philips. De repente, se instaurou novo processo pelo mesmo fato contra Francisco Ratinho. Marque a justificativa correta:
   Resposta: Não está impedida a instauração de um novo processo pelo mesmo fato contra outra pessoa.
4. O juiz de Lagoa da Prata absolveu João de Deus da imputação que se lhe fez no dia 08/02/2009, de ter subtraído da residência de José Distraído uma televisão marca Philips. De repente, se instaurou novo processo pelo mesmo fato contra Francisco Ratinho. Marque a justificativa correta:
   Resposta: A coisa julgada vale apenas entre as partes, ou seja, não se pode propor novo processo contra o mesmo réu pelo mesmo fato.
5. Sobre os efeitos da condenação, é correto afirmar:
   Resposta: A condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Art. 91, inc. I do CPB.
6. Quanto ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, é correto afirmar:
   Resposta: Nos crimes de ação pública incondicionada, a homologação da composição dos danos civis não impede a propositura da ação penal.

Prova 4

1. (RS-2006-2) No que diz respeito à aplicação da pena, assinale a assertiva incorreta:
   Resposta: Não há bis in idem quando o juiz afasta-se da pena mínima em vista dos antecedentes e, pelo mesmo fato, agrava a pena pela reincidência. (Há, sim, bis in idem).
2. O juiz, no final da primeira fase do Procedimento do Júri, impronunciou João Egoísta pelo crime de homicídio qualificado. Podemos afirmar que a “sentença” de impronúncia é considerada:
   Resposta: Uma decisão interlocutória mista terminativa. (Quando não permitem a formação da relação jurídica processual, como a rejeição da denúncia ou queixa).
3. O juiz de Lagoa da Prata absolveu João de Deus da imputação que se lhe fez... (A mesma questão 3 da prova 3).
4. As decisões que recebem a denúncia ou queixa e que decretam a prisão preventiva são exemplos de decisões:
   Resposta: Interlocutórias simples.
5. Assinale a alternativa correta no que se refere ao procedimento de aplicação da pena:
   Resposta: As circunstâncias atenuantes não podem fazer a pena-base... (A mesma questão 4 da prova 2).
6. (MP-SP 2010) Assinale a opção correta no que se refere ao procedimento de aplicação da pena:
   Resposta: As causas de aumento de pena incidem em fase posterior à consideração das agravantes e atenuantes.
7. (CESPE - JUIZ SERGIPE - 2008) A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta:
   Resposta: A absolvição do réu por não haver prova da existência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória.

Questões Abertas

1. O juiz Wagner, da comarca de Bom Despacho/MG, durante a fase instrucional, chegou à conclusão de que Marco Mão Leve não agrediu Ritinha ao subtrair sua bolsa contendo aproximadamente R$ 100,00 e uma máquina digital, contradizendo a denúncia de roubo apresentada pelo Ministério Público. Qual atitude deverá adotar para sentenciar o réu? Qual instituto de Direito Processual regula este caso?
   Resposta: Art. 384 do CPP. O MP deverá aditar a denúncia ou queixa no prazo de 5 dias. Não o fazendo, encaminha-se ao Procurador-Geral. Mutatio Libelli.
2. O juiz Wagner, da comarca de Bom Despacho/MG, durante a fase instrucional, confirmou que Marco Mão Leve agrediu Ritinha ao subtrair sua bolsa contendo aproximadamente R$ 100,00 e uma máquina fotográfica digital, conforme narrado na denúncia, porém percebeu que o representante do Ministério Público se equivocou quando classificou a conduta como furto. Qual atitude deverá adotar? Qual instituto de Direito Processual regula este caso?
   Resposta: Emendatio Libelli - art. 383 do CPP, havendo uma correção da peça acusatória, podendo o juiz aplicar pena mais grave.
3. O juiz poderá modificar a sentença após publicá-la? Justifique.
   Resposta: Sim, qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, nos casos de ambiguidade, contradição ou omissão do juiz, interpor Embargos de Declaração, art. 382.
4. João Miguel é citado pessoalmente através de oficial de justiça para apresentar defesa preliminar por crime de uso de documento falso, mas não comparece. Quais as consequências de seu não comparecimento?
   Resposta: Sendo citado pessoalmente, ele será revel; assim, o processo prosseguirá e o juiz nomeará um defensor, que terá 10 dias para analisar o processo.
5. No dia 14/05/12, João Agito ameaçou sua esposa, Maria Sofredora, de morte. Recebida a denúncia proposta pelo Ministério Público, o juiz determinou sua instrução pelo procedimento sumaríssimo. Pergunto: este é o procedimento adequado para o crime em análise? Poderia este procedimento ser adotado? Justifique e, se for o caso, indique o dispositivo legal.
   Resposta: Não. No caso de violência doméstica contra a mulher, não cabe o procedimento sumaríssimo (Lei 9.099/95). Aplica-se a Lei Maria da Penha.
6. Em processo-crime, ficou provado que no dia 20 de novembro de 2011, durante o repouso noturno, Alceu (20 anos na data do fato) praticou a subtração do veículo Fiat Uno, placas HPV 2020, de propriedade de Mariazinha, com o objetivo de trocá-lo por pedras de crack. Consta do processo a CAC, na qual está demonstrado que Alceu é reincidente na prática de crime de furto e teve declarada a extinção de sua punibilidade há mais de 10 anos, depois de cumprir pena decorrente de uma condenação por crime de lesão corporal grave. Diante das informações apresentadas e obedecendo às regras do art. 68 do CPB, faça a adequação típica da conduta praticada por Alceu, fixando a pena e o regime inicial de cumprimento desta.
   Resposta: Furto praticado por pessoa menor de 21 anos, durante o repouso noturno, sem nenhuma outra circunstância atenuante ou agravante:
   - Pena abstrata: de 1 a 4 anos;
   - 1ª fase – Pena-base: 1 ano;
   - 2ª fase – Pena provisória: mantém a pena de 1 ano (embora seja menor, a pena não pode ficar aquém do mínimo);
   - 3ª fase – Pena definitiva: acrescenta-se mais 1/3 = 1 ano e 4 meses.
   Regime aberto.
7. Em processo-crime, ficou provado que no dia 20 de novembro de 2011, durante o repouso noturno, Alceu (20 anos na data do fato) tentou subtrair o veículo Fiat Uno, placas HPV, de propriedade de Mariazinha, com a intenção de trocá-lo por pedras de crack, porém não obteve êxito em fazê-lo porque foi preso quando abria o veículo com uma chave falsa. Consta do processo a CAC, na qual está demonstrado que Alceu teve declarada a extinção de sua punibilidade há mais de 10 anos, depois de cumprir pena decorrente de uma outra condenação por crime de furto. Diante das informações apresentadas e obedecendo às regras do art. 68 do CPB, faça a adequação típica da conduta praticada por Alceu, fixando a pena e o regime inicial de cumprimento desta.
   Resposta: Tentativa de furto com chave falsa. Furto art. 155, § 4º, III - furto qualificado. Houve a tentativa; foi preso por circunstâncias alheias à sua vontade. Mesmo tendo antecedentes criminais, a pena é menor do que 4 anos, terá liberdade provisória.
8. Pedro, juiz da comarca de Bom Despacho/MG, percebeu que o representante do Ministério Público equivocou-se quando, na peça acusatória, pediu a condenação de Marco Mão Leve nas sanções do artigo 157 do CPB, apesar de ter narrado que este subtraiu a bolsa de Ritinha contendo aproximadamente R$ 100,00 e uma máquina fotográfica digital, adequado ao art. 155 do CPB, fato que se confirmou na instrução do processo. Qual atitude o juiz deverá adotar para sentenciar o réu? Qual instituto de Direito Processual regula este caso?
   Resposta: Artigo 383, Emendatio Libelli. O juiz irá mencionar agravantes e atenuantes do CP e sentenciá-lo de acordo com a pena de furto.
9. O juiz poderá modificar a sentença após publicá-la? Justifique.
   Resposta: Sim, qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, nos casos de ambiguidade, contradição ou omissão do juiz, interpor Embargos de Declaração, art. 382.
10. No dia 14/05/08, Ana Abandonada abortou um feto de 5 meses de gestação após fazer uso de substância abortiva, porque não queria assumir a responsabilidade de criação do filho sozinha. Recebida a denúncia proposta pelo Ministério Público, o juiz determinou sua instrução pelo procedimento sumário. Pergunto: este é o procedimento adequado para o crime em análise? Poderia este procedimento ser adotado? Justifique e, se for o caso, indique o dispositivo legal.
    Resposta: Sim, pode ser procedimento sumário, pois a sanção para o crime de aborto (art. 124 do CP - nota: o texto original citava 125, mas o aborto provocado pela gestante é o 124) é de detenção de 1 a 3 anos. No procedimento sumário, a sanção deve ser pena privativa de liberdade inferior a 4 anos.
11. Em processo-crime, ficou provado que no dia 20 de novembro de 2009, Alceu (61 anos na data da sentença), por crime previsto no art. 121, § 1º, do CPB, efetuou disparos contra sua esposa, Joaninha, logo após surpreendê-la em flagrante adultério, ocasionando a morte da mesma. Restou demonstrado nos autos a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, apesar de Alceu ser reincidente. Diante das informações apresentadas e obedecendo às regras do art. 68 do CPB, faça a adequação típica da conduta praticada por Alceu, fixando a pena e o regime inicial de cumprimento desta.
    Resposta: Pena de 6 a 20 anos. Atenuante do Art. 65, I. Cálculo exemplificativo: 16 anos de regime inicial fechado.
12. Em processo-crime, ficou provado que no dia 20 de novembro de 2009, Alceu (61 anos na data da sentença), por crime previsto no art. 121, § 1º, do CPB, efetuou disparos contra sua esposa, Joaninha (61 anos de idade), logo após surpreendê-la em flagrante adultério, porém não ocasionou a morte da mesma por circunstâncias alheias à sua vontade. Restou demonstrado nos autos a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, apesar de Alceu ser reincidente. Diante das informações apresentadas e obedecendo às regras do art. 68 do CPB, faça a adequação típica da conduta praticada por Alceu, fixando a pena e, se for o caso, o regime inicial de cumprimento desta.
    Resposta: Homicídio tentado. No parágrafo 1º, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.
13. No dia 14/10/09, João Antônio agrediu seu pai, Francisco Roberto, com diversos socos, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. João Antônio praticou a conduta prevalecendo-se das relações de coabitação, pois, apesar de ter 30 anos, mora com os pais e não trabalha. Recebida a denúncia proposta pelo Ministério Público, o juiz determinou sua instrução pelo procedimento ordinário. Pergunto: este é o procedimento adequado para o crime em análise? Poderia este procedimento ser adotado? Justifique e, se for o caso, indique o dispositivo legal.
    Resposta: Lesão corporal art. 129, pena de detenção de 3 meses a 1 ano. § 9º Violência doméstica: a pena passa para 3 meses a 3 anos. O procedimento adotado será o Sumário, pois a pena máxima é inferior a 4 anos.
14. Por falta de prova, Pedro é absolvido da denúncia perpetrada pelo Ministério Público pela conduta de subtrair um aparelho de fax na Praça de Esportes de Além Paraíba/MG, no dia 20/01/08. Após transitar em julgado a sentença, o Ministério Público recebeu uma fita de vídeo na qual há imagens de Pedro praticando o referido furto. Poderá o Ministério Público propor uma nova ação penal contra Pedro?
    Resposta: Não, pois a sentença já transitou em julgado.
15. Quais as principais diferenças entre coisa julgada material e coisa julgada formal?
    Resposta: Coisa julgada formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos. O juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença do contrário. Tem eficácia apenas dentro do processo em que surgiu. Coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, pois a matéria cumpriu todos os trâmites que permitem decidir a questão em definitivo. Garante a segurança jurídica.
16. O juiz Luiz Carlos, da comarca de Lagoa da Prata/MG, durante a audiência de Instrução e Julgamento, ouviu testemunhas e chegou à conclusão de que Antônio Topa Tudo não subtraiu a filmadora apreendida em sua loja e, sim, adquiriu-a de Marco Mão Leve, sabendo que era proveniente de furto, contradizendo a denúncia de furto apresentada pelo Ministério Público. Qual atitude deverá adotar para sentenciar o réu? Qual instituto de Direito Processual regula este caso?
    Resposta: O processo volta para o MP aditar a denúncia no prazo de 5 dias - Mutatio Libelli (Art. 384 do CPP).
17. Alfredo Antunes é citado por edital para apresentar defesa preliminar por crime de roubo, mas não comparece. Quais as consequências de seu não comparecimento?
    Resposta: Em se tratando de citação por edital, se o acusado não comparecer nem constituir advogado, o processo ficará suspenso, suspendendo-se, também, o prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (Art. 366 do CPP).
18. No dia 14/05/08, João Agito, comerciante, agrediu José Tranquilo com diversas pauladas, causando-lhe deformidade permanente, conforme concluiu o médico legista em laudo próprio. Recebida a denúncia proposta pelo Ministério Público, o juiz determinou sua instrução pelo procedimento sumário. Pergunto: este é o procedimento adequado para o crime em análise? Poderia este procedimento ser adotado? Justifique e, se for o caso, indique o dispositivo legal.
    Resposta: Lesão corporal gravíssima, art. 129, § 2º, IV. Pena de 2 a 8 anos. Sendo a pena máxima superior a 4 anos, o procedimento é o ordinário (Art. 394 a 405 do CPP); não pode ser adotado o sumário.
19. O juiz pode condenar o réu por fato diverso daquele narrado na denúncia ou queixa? Justifique.
    Resposta: Não, sob pena de nulidade. Deve haver aditamento pelo MP na denúncia ou queixa em 5 dias quando surgirem circunstâncias novas que modifiquem a conduta e a tipificação. Mutatio Libelli (Art. 384 do CPP).