Questões Comentadas de Direito Tributário

1. Contribuição de Melhoria e Competência Tributária

1. O Município XYZ instituiu, por meio de lei específica, um tributo que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra realizada pelo Estado Alfa em seu território, sendo o contribuinte o proprietário do imóvel valorizado e a base de cálculo, independentemente da valorização por cada imóvel, o custo da obra estatal. Sobre a hipótese descrita, responda: qual seria a espécie tributária que o Município XYZ instituiu? Faça uma análise da constitucionalidade da cobrança do valor.

Resposta: A espécie tributária instituída pelo município foi a contribuição de melhoria, que tem como fato gerador a valorização do imóvel decorrente de obra pública, conforme dispõe o art. 145, III, da CF/88. Tal tributo só poderia ser instituído pelo ente que realizou a obra, no caso, o Estado Alfa.

2. Taxa de Limpeza Pública e Base de Cálculo

2. O Município Beta instituiu, por meio de lei municipal, uma taxa de limpeza cujo fato gerador é exclusivamente o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo domiciliar. A lei também determinou a utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa. Diante desse quadro, responda:

A) O fato gerador da taxa determinado pela lei municipal violou a Constituição da República?

Resposta: Não. A taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta não viola o art. 145, II, da CF, pois são serviços específicos e divisíveis, conforme a Súmula Vinculante 19 do STF.

B) A base de cálculo utilizada pelo Município Beta violou a regra constitucional de que taxas não podem ter base de cálculo própria de imposto?

Resposta: Não, conforme a Súmula 19 do STF.

3. Prescrição de Crédito Não Tributário

3. A Agência Nacional do Petróleo (ANP), no exercício do poder de polícia, promoveu diligência em 05/01/2011 contra uma sociedade petrolífera. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2017 e, em 15/10/2017, foi ajuizada a execução fiscal. Responda:

A) A execução fiscal foi ajuizada no prazo legal?

Resposta: Não, nesta data o crédito já estava prescrito.

B) Ocorreu prescrição ou decadência? Explique.

Resposta: Ocorreu a prescrição, pois a ação de cobrança do crédito prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (art. 174 do CTN).

4. Decadência no Lançamento Tributário

4. A expiração do prazo legal para o lançamento de um tributo sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído caracteriza hipótese de: Decadência.

5. Exclusão do Crédito Tributário

5. O que são causas de exclusão do crédito tributário?

Resposta: São a isenção e a anistia, desde que ocorram após o nascimento da obrigação tributária e antes do lançamento.

6. Diferenças entre Anistia e Isenção

6. Sobre a anistia e a isenção, aponte as principais diferenças:

Resposta:

• Anistia: Exclui apenas a penalidade pecuniária (multa) antes da ocorrência do lançamento. É um perdão que decorre da inaplicabilidade da sanção.
• Isenção: É a dispensa legal do pagamento do tributo (art. 175, I e II, do CTN).

7. Definição de Contribuição de Melhoria

7. A contribuição de melhoria:

Resposta: Tem por fato gerador a valorização do imóvel em razão de obra pública, calculada pela parcela do seu custo rateado entre os contribuintes beneficiados.