Questões Comentadas: Direito Tributário e CTN

1. Análise de Decadência e Prescrição

1. Um determinado imposto de competência estadual cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, ocorreu 7 anos após a data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento para que fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador.

A) Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional (CTN), ocorreu prescrição ou decadência tributária? Explique e fundamente.

Resposta: Ocorreu a decadência. O prazo é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173 do CTN.

B) Explique e fundamente a diferença entre prescrição e decadência tributária.

• Prescrição: É a perda da pretensão de cobrança judicial do crédito, contada da data da sua constituição definitiva. Fundamento: Art. 174 do CTN.
• Decadência: É a expiração do prazo legal para o lançamento de um tributo sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído. Fundamento: Art. 173 do CTN.

2. Suspensão da Exigibilidade do Crédito

2. Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade, da qual é administrador, participar de uma licitação, sendo necessário apresentar certidão de inexistência de débitos fiscais federais. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda (IR) e a defesa administrativa apresentada no prazo ainda não foi apreciada. Considerando os dados, o sujeito passivo praticou alguma hipótese de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário? Explique e fundamente.

Resposta: Sim, houve a suspensão da exigibilidade do crédito em virtude da defesa administrativa apresentada. Fundamento: Art. 151, III, do CTN e Súmula Vinculante nº 21 do STF.

3. Certidão Positiva com Efeito de Negativa

3. A empresa ABC ingressou com medida judicial questionando a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de liminar, o juiz autorizou a empresa a não recolher a contribuição. Durante a vigência da medida, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização. O que ocorrerá se a empresa requerer a certidão durante a vigência da suspensão?

Resposta: Conforme o Art. 206 do CTN, será emitida uma certidão positiva com efeito de negativa, pois a exigibilidade do crédito está suspensa.

4. Conceito de Decadência

4. A expiração do prazo legal para o lançamento de um tributo sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído caracteriza hipótese de:

Resposta: Decadência.

5. Impostos de Importação e Exportação

5. Sobre o Imposto de Importação e Exportação, é correto afirmar que:

Resposta: Podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou (exceção ao princípio da anterioridade).