Questões Comentadas de Direito Tributário: CTN e Jurisprudência

Questões de Direito Tributário: CTN e Legislação

Questão 2

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário não incluem:

• C) O pagamento parcial do tributo.

Questão 3

Ocorrido determinado fato gerador, Augusto deveria pagar o respectivo tributo. Entretanto, uma lei editada posteriormente ao fato deu por extinta, sem pagamento, metade da dívida das pessoas que se enquadravam na situação de Augusto. Passaram-se seis anos, e o fisco nem mesmo constituiu o crédito tributário contra Augusto, relativamente à outra metade do crédito. Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por:

• A) Remissão e decadência.

Questão 4

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita:

• C) Tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.

Questão 5

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte:

• D) A conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

Questão 6

Supondo que tenha sido deferido, pela Secretaria de Fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta:

• A) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.

Questão 7

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição:

• D) Patronal sobre a folha de pagamento.

Questão 8

Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta:

• B) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.

Questão 9

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica:

• A) Não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.

Questão 10

Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de:

• A) Impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social.

Questão 11

Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de:

• D) Falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

Questão 12

Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que:

• D) O pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.

Questão 13

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário:

• A) Não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Questão 14

No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta:

• D) Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da Fazenda Pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Questão 15

Determinado contribuinte, notificado pelo fisco local a comprovar, por meio de documentos e notas fiscais relativos a um período, a regularidade fiscal das operações por ele praticadas, resolveu procurar o fisco, declarar que estava em débito e realizar o pagamento dos tributos objeto de fiscalização com juros de mora. Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte:

• D) Não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.

Questão 16

Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito tributário:

• B) A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada restritivamente.

Questão 17

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário:

• C) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Questão 18

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética:

• D) A isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a esta a obrigação pelo saldo remanescente.