Questões Comentadas: ISS, IPVA e Tributação

Questão 1

1. Prestação de serviços: aplicação do trabalho humano como execução de obrigação de fazer.

2. Operação de industrialização: modificação na natureza, funcionamento, acabamento do produto ou aperfeiçoamento para consumo.

O beneficiamento e a industrialização por encomenda são prestações de serviço quando constituem atividade-fim de quem encomenda (uso próprio), não sendo utilizada como insumo ou mercadoria. O fator diferenciador é a destinação do bem: se tiver finalidade exclusiva do tomador, trata-se de prestação de serviços; caso contrário, é industrialização.

Questão 2

Não. Os serviços tributáveis pelo ISS são somente os constantes na lista anexa à Lei Complementar 116/03. Esta possui caráter taxativo, embora abranja serviços congêneres (que possuem a mesma natureza dos ali presentes). Portanto, o município só pode tributar dentro desses limites.

Questão 3

Segundo o STF, não é constitucional, pois a locação consiste em obrigação de dar coisa e de restituí-la, sem caracterizar a prestação de um serviço. Todavia, se o contrato for misto (locação somada à operação da máquina), incide ISS sobre este último, mas não sobre a locação.

Questão 4

Não. Muitas empresas, embora operem na capital, mantêm sede fictícia em municípios com alíquotas de ISS menores. O objetivo da fiscalização é evitar que as empresas violem o princípio da territorialidade e da isonomia tributária.

Questão 5

Veículos automotores são dotados de força motriz própria para transporte de pessoas ou coisas. Segundo o STF, embarcações e aeronaves não estão sujeitas ao IPVA por não se enquadrarem na definição; no caso das aeronaves, a competência legislativa pertence à União.

Questão 6

O município competente para a cobrança do ISS é, em regra, o do local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do prestador. A LC 116/03 prevê 22 exceções onde o imposto é devido no local da efetiva prestação. Estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolve a atividade, de modo permanente ou temporário.

Questão 7

Sim. De acordo com o STJ, configura bitributação, pois a saída, sob a qual é cobrado o IPI, já constitui uma das fases do ISS.

Questão 8

A ausência de lei federal confere liberdade para os estados instituírem alíquotas máximas, nos termos do art. 24, §4º, da CF, submetendo-se às limitações aplicáveis à generalidade.

Questão 9

Embora ocorra, é ilegal. O contribuinte deveria ingressar com uma ação para declarar a inconstitucionalidade. O problema é que, apesar de terem legitimidade, muitos não o fazem e, para resolver a situação, acabam cometendo outra ilegalidade.

Questão 10

Há divergência:

• a) A base de cálculo (BC) deve ser definida pelo valor da compra acrescido de juros. A Lei 87/96 afirma que os juros podem compor a BC, sendo tal possibilidade entendida como um dever.
• b) A BC deve ser definida sem os juros.

Questão 11

a) A operação pode ser desmembrada para fins de tributação do ICMS.

b) O sujeito passivo principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador. Entende-se que há dois sujeitos passivos: a empresa de transporte internacional e a empresa brasileira subcontratada.