Questões Comentadas: Organização do Estado e Competências
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Parte I: Organização do Estado
- (105) O regime de governo em que o Poder Legislativo e o Executivo distinguem-se de forma acentuada é o:
d) presidencial. - (108) Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é:
d) bem público de propriedade da União. - (124) O Distrito Federal:
b) abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente. - (126) A República Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
c) estabelecer cultos religiosos. - (126) A forma federativa do Estado brasileiro impede a:
d) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas. - (130) O Poder Legislativo municipal:
c) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade. - (131) Após a promulgação da Constituição de 1988:
a) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante plebiscito, a forma republicana de governo, caracterizada pela eleição e periodicidade dos mandatos dos governantes. - (133) A fusão de dois Municípios:
b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal. - (134) Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta:
c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal. - (138) Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta:
b) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade. - (139) Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta:
a) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. - (OAB-Unificado-2008-2) Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios:
d) É vedada a criação de tribunais de contas municipais. - (2009-3) No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta:
d) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva. - (Unificado-V-2011) Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que:
d) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais. - (OAB-Unif-VIII-2012) Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais:
c) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Parte II: Repartição de Competências
- (107) No exercício da competência legislativa concorrente:
c) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais. - (108) A titularidade do serviço público de saneamento básico (água e esgoto):
a) é do Município, vista sob o prisma do interesse local, mas pode ser do Estado, quando se tratar de regiões metropolitanas. - (108) A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos:
c) permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais. - (123) Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências, é correto afirmar que o Município, no exercício de suas atribuições legislativas:
b) tem a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual, no que couber. - (109) Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e conduzir veículo automotor. Esta lei:
b) é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. - (110) Sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto dizer que:
d) na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. - (111) Em face da distribuição constitucional de competências, a lei estadual que, porventura, discipline a prática de atividades nucleares específicas no respectivo Estado, deve ser considerada:
d) constitucional, desde que o Estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre tal matéria. - (112) Recentemente, foi promulgada lei criando a Agência Nacional de Água (ANA), assegurando competência aos Estados-membros para legislar sobre o uso:
b) das bacias hidrográficas oriundas de rios que banham apenas seu território. - (113) O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com objetivo de:
c) proteger bens, serviços e instalações do Município. - (114) Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto:
d) é inconstitucional porque só a União tem competência para decretar estado de sítio. - (115) Determinado Estado-membro, no exercício de competência concorrente e sabendo da inexistência de lei federal a respeito, edita lei sobre direito penitenciário. Posteriormente, a União Federal promulga lei contendo normas gerais sobre a referida matéria. Diante disso, é possível estabelecer que:
a) ambas as leis deverão coexistir, porém a lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual, somente no que lhe for contrário. - (116) Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está:
c) expedindo norma fulcrada em sua própria autonomia. - (116) Na inexistência de normas gerais federais sobre um esporte novo, recém-introduzido no país:
c) pode um Estado-Membro, dentro de seu território, legislar plenamente sobre a matéria, eis que se trata de competência legislativa concorrente. - (124) A Câmara Municipal:
b) tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local do Município e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. - (126) A Lei Municipal que institui crime:
d) usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada, subsidiariamente, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. - (132) Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor:
c) a União estabelece apenas normas gerais. - (133) Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns:
c) são indelegáveis pelos entes federativos. - (139) Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta:
d) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. - (2010-1) Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta:
b) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. - (2010-2) Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto. - (Unificado-IV-2011) A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta:
b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos. - (Unificado-V-2011) Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é:
d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União. - (OAB-Unif-VI-Duque de Caxias-RJ-2012) O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a):
d) União. - (OAB-Unif-VII-2012) O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal:
b) da União. - (OAB-Unif-IX-2012) O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta:
a) Trata-se de competência privativa da União. - (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) O Estado “W” pretende reorganizar os serviços da Junta Comercial que atua em seu território. Para isso, apresenta projeto de lei à Assembleia Legislativa estadual. Em relação à competência legislativa do tema, assinale a afirmativa correta:
b) É concorrente com a União. - (OAB-Unif-IX-2012) O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta:
c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. - (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) As competências municipais são fixadas na Constituição Federal. À luz das normas constitucionais, é incorreto afirmar que o município é competente para:
d) legislar sobre Imposto de Renda retido na Fonte. - (OAB-Unif-X-2013) Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta:
b) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados. - (OAB-Unif-XII-2013) A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta:
a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.