Questões Comentadas sobre Prescrição Penal

8. A chamada prescrição retroativa concerne à prescrição:

• a) da pretensão executória, gerando futura reincidência.
• b) da pretensão punitiva, gerando futura reincidência.
• c) subsequente, gerando futura reincidência.
• d) da pretensão executória, não gerando futura reincidência.
• e) da pretensão punitiva, não gerando futura reincidência.

9. Assinale a alternativa correta:

• a) A publicação da sentença absolutória é uma das causas interruptivas da prescrição explicitamente previstas no Código Penal.
• b) A Lei n.º 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados a tais delitos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
• c) A conduta de alterar documento público verdadeiro, segundo o Código Penal, não configura o crime de falsificação de documento público.
• d) De acordo com o Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente cominada com pena privativa de liberdade sujeita a prazo prescricional diverso.
• e) Pratica o delito de falsidade ideológica o agente que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

10. Assinale a causa que não interrompe o curso da prescrição:

• a) Reincidência.
• b) Oferecimento da denúncia ou da queixa.
• c) Publicação da sentença condenatória recorrível.
• d) Publicação do acórdão condenatório recorrível.
• e) Decisão confirmatória da pronúncia.

12. Sobre o instituto da prescrição, marque a alternativa CORRETA:

• a) A prescrição da pretensão executória faz desaparecer todos os efeitos da condenação.
• b) Na prescrição punitiva em abstrato, ou seja, antes da sentença condenatória, é aplicável a "Teoria da Pior das Hipóteses", devendo o Juiz observar as causas de aumento pela maior fração, as de diminuição pela menor fração, bem como considerar também as agravantes e atenuantes.
• c) A prescrição da pretensão punitiva, por implicar na perda do direito de punir do Estado, deverá ser reconhecida apenas após requerimento do Ministério Público nesse sentido, sendo vedado o seu conhecimento de ofício pelo juiz.
• d) O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, regra geral, é o dia em que o crime se consumou. Na hipótese de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. Na hipótese de crime permanente, do dia em que cessou a permanência.

13. Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar que:

• a) as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.
• b) verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.
• c) as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.
• d) a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.
• e) a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu.

14. O agente "F", no dia 01 de novembro de 2000, praticou o crime de contrabando. Referido tipo penal é apenado com reclusão de um a quatro anos. O agente foi preso em flagrante na data dos fatos, dando ensejo à abertura de inquérito policial. No dia 02 de dezembro de 2000, o Juiz recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Em 01 de dezembro de 2003, foi o acusado condenado a pena de dois anos de reclusão. Diante disso, pode-se afirmar quanto à prescrição que:

• a) o crime está prescrito, visto que a conduta foi praticada em 01 de novembro de 2000 e o crime prescreve em dois anos.
• b) o crime não está prescrito, pois o prazo de prescrição para este crime é de oito anos.
• c) o crime está prescrito, visto que da data do recebimento da denúncia até 01 de dezembro de 2003 já se passaram mais de dois anos.
• d) o crime não está prescrito, pois o prazo de prescrição para este crime é de dezesseis anos.
• e) é um instituto que atinge exclusivamente o exercício do direito à jurisdição.