Questões de Contabilidade Pública e RAFE: Guia de Estudo

Questões de Contabilidade Pública e RAFE

1. O pedido de libertação de créditos (PLC) é característica dos:
   Serviços integrados ou de autonomia administrativa.
2. Os serviços integrados possuem:
   Autonomia administrativa.
3. O regime geral definido pelo Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE) consiste:
   Na autonomia administrativa.
4. A reforma da contabilidade pública em Portugal iniciou-se:
   Com a Reforma da Administração Financeira do Estado (RAFE).
5. A contabilidade dos serviços integrados ou de autonomia administrativa caracteriza-se por ser:
   Todas as respostas.
6. Os principais objetivos estabelecidos pelo RAFE prendem-se com:
   Modernização da Administração Pública com vista a uma maior e melhor racionalização da despesa pública.
7. Os serviços e fundos autónomos devem possuir:
   Pelo menos dois terços de receitas próprias, excluindo os fundos comunitários.
8. Os serviços que possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial são:
   Os serviços e fundos autónomos.
9. Qual das seguintes características não pertence ao setor público administrativo:
   Criada com natureza excecional.
10. O POC Educação é de aplicação obrigatória:
    A todos os serviços e organismos do ME, bem como aos organismos autónomos sob tutela que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública.
11. Ao custo de compra dos ativos corpóreos adquiridos deve-se adicionar os custos:
    Transporte, seguros e instalação dos equipamentos.
12. O passivo de uma entidade é constituído por:
    Elementos patrimoniais tais como fornecedores de imobilizado e dívidas ao Estado.
13. As imobilizações corpóreas obtidas a título gratuito devem ser registadas:
    Pelo valor da avaliação ou pelo valor patrimonial definidos em termos legais.
14. As contas de acréscimos e diferimentos são utilizadas:
    Para acrescer ou diferir os custos e proveitos em obediência ao princípio da especialização dos exercícios.
15. O valor dos fundos próprios de uma entidade é:
    Igual ao valor do ativo menos o valor do passivo.
16. O princípio da não consignação determina:
    Não deverão ser afetas receitas à cobertura de determinadas despesas, exceto nos casos previstos.
17. Os bens ativos corpóreos, anualmente, devem ser:
    Depreciados.
18. A amortização dos bens corpóreos do Estado é regulada por:
    Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE).
19. O princípio da especialização ou do acréscimo implica que:
    Devo registar os custos e proveitos, independentemente do momento dos pagamentos ou recebimentos.
20. O ativo de uma entidade é constituído por:
    Elementos patrimoniais tais como caixa, imobilizado, existências e dívidas de clientes (utentes).
21. O envio de uma requisição (nota de encomenda) a um fornecedor é:
    Compromisso.
22. As contas de controlo orçamental 02 – Despesas destinam-se ao registo:
    Da aprovação do orçamento; modificações introduzidas nas dotações de despesa; cabimentos e compromissos.
23. As despesas só podem ser cativadas, assumidas, autorizadas e pagas se:
    Forem legais e estiverem inscritas no orçamento.
24. A autorização para pagamento é:
    Autorização de pagamento.
25. Ao montante que resulta da aplicação de uma percentagem, ou subtração de um valor, sobre as dotações orçamentais das entidades, retido pelo Ministério das Finanças, denomina-se:
    Cativo ou congelamento.
26. As contas de controlo orçamental 03 – Receitas destinam-se ao registo:
    Da aprovação do orçamento e modificações introduzidas nas dotações de receita.
27. O regime simplificado previsto no POC Educação:
    Aplica-se aos serviços e organismos sem autonomia administrativa e financeira que estejam dispensados de remessa das contas ao Tribunal de Contas.
28. A organização das receitas e despesas de acordo com o classificador definido na legislação em vigor é:
    Classificação económica.
29. A execução orçamental da receita reflete-se nas seguintes operações:
    Liquidação e cobrança.
30. A contabilidade no regime simplificado previsto no POC Educação:
    Consiste no registo de classe 0 e elaboração do inventário pelo Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE).