Questões de Direito Empresarial: P1 e P2

P1 – Questões

1) Uma pessoa contratada para desenvolver ideias, inventa um produto de sucesso no mercado. De quem é o benefício? Do inventor ou da empresa?

Se ela é contratada para desenvolver ideias, o benefício é da empresa. Qualquer coisa que essa pessoa criar será de propriedade da empresa, porque ela foi contratada para isso.

2) O que é Affectio Societatis?

É a intenção dos sócios em constituir sociedade. A sociedade só existe se os sócios quiserem; não podem ser obrigados a participar ou persuadi-los.

3) A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada na lei Brasileira por EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Sendo assim, qual o prazo para recompor o sócio na sociedade?

180 dias. Toda sociedade deve ter mais de uma pessoa e, quando tem duas, por exemplo, e uma das pessoas da empresa sai, ela só pode ficar 180 dias com uma pessoa.

4) Quem pode substituir o sócio devido a falecimento? (Esposa, o primo que era militar, o filho que apresentava alguns problemas psicológicos)

O filho incapaz, com assistência, e não pode ser administrador, pois a esposa tem comunhão de bens e o primo é das forças armadas.

5) Ocorreu um tiroteio em um shopping e uma pessoa que estava na praça de alimentação ficou ferida. Essa pessoa poderá processar o shopping com base no código de defesa do consumidor?

Sim, visto que a mesma é considerada um Consumidor Equiparado (Art. 17º equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento).

6) Quando começa a existência da PJ? Do registro ou da publicação no diário oficial ou do protocolo na Jucesp?

A Pessoa Jurídica passa a ter existência legal a partir do registro dos seus atos constitutivos, que podem ser o Estatuto ou Contrato Social. Em geral, esses atos constitutivos são registrados na Junta Comercial.

P2 - Questões

1) A Luar do Sertão Imóveis S/S Ltda, empresa constituída há mais de 10 anos, passando por situação inédita de dificuldades econômicas e financeiras, resolve ingressar com o pedido de recuperação judicial. O Juiz negou o pedido.

Está correta a decisão? Por quê?

Está correta a decisão do Juiz. A Sociedade Simples não tem recuperação judicial.

Sociedade Simples (destacado na questão como S/S) não pode requerer falência/recuperação judicial.

2) A classificação dos títulos de crédito se faz por quatro principais critérios. Quais são eles? Explique um deles.

I) Quanto ao modelo

Livre: esses títulos não precisam observar padrão.

Vinculado: a lei define um padrão para o preenchimento dos requisitos específicos de cada um.

II) Quanto à estrutura

Ordem de pagamento:

Promessa de pagamento:

III) Quanto às hipóteses de emissão

Casuais: Este somente pode ser emitido quando de um fato que a lei elegeu como causa possível de sua emissão.

Não casuais (abstratos): Pode ser criado por qualquer causa para representar obrigação de qualquer natureza.

IV) Quanto à circulação

Títulos ao Portador: Que são aqueles que não expressam o nome da pessoa beneficiada.

Títulos Nominativos: Que são os que possuem o nome do beneficiário.

Títulos à Ordem: Que são emitidos em favor de pessoa determinada, transferindo–se pelo endosso.

3) Em relação ao sacado, qual é a diferença entre cheque e letra de câmbio?

O sacado do cheque é só a instituição financeira que pode efetuar o pagamento.

Já o da Letra de câmbio qualquer pessoa pode efetuar o pagamento.

4) Joaquim José da Silva Xavier emitiu um cheque para pagamento de uma dívida no lugar distinto onde deve ser pago (outra praça). Qual o prazo para o ingresso de ação de execução desse cheque antes que ocorra a prescrição? Explique. (É para explicar, não só para indicar o prazo!!! Quero saber porque o prazo é esse).

O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

60 dias para apresentação e 6 meses para prescrição contados a partir do término do prazo de apresentação.

5) Quanto ao Cheque, é correto afirmar que por ser uma ordem de pagamento à vista, o banco se vincula à data de pré-datado, devendo pagar o título de somente na data pactuada entre as partes?

Por ser uma ordem de pagamento à vista, o banco não se vincula à data aposta para pagamento ainda que pré-datado, devendo pagar o título de imediato.

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco, mesmo que nele esteja indicada uma data futura. Se houver fundos, o cheque pré-datado é pago; se não houver, é devolvido.

6) Alberto emitiu um cheque nominal em favor de Bruno, que, por sua vez, endossou o título a Carlos, subordinando o endosso a determinada condição que anotou no verso da cártula. Carlos então apresentou o cheque para pagamento ao banco sacado dentro do prazo legal. Nesse caso, considerando que Alberto mantém fundos suficientes e disponíveis para o pagamento, o banco sacado deve solicitar a comprovação de que Carlos cumpriu a condição estabelecida por Bruno? Explique.

Pagar o cheque e não considerar a condição escrita anotada na cártula pelo endossante.

O banco reputa-se a não escrita à condição anotada na cártula pelo endossante. Para o banco pagar só com o endosso já vale. Não precisa confirmar com ninguém.

Sub – Questões

1) Quais são as espécies de sociedades anônimas?

Abertas, fechadas, de capital autorizado e de economia mista.

2) Jonh Grisham foi a uma livraria e de lá adquiriu o livro “Christine” de Stephen King, desconhecedor do gênero literário adquirido, causou-lhe espanto as primeiras páginas lidas em sua casa, pois tinha certeza que o livro tratava de contos amorosos. Observando o ocorrido, é possível que Jonh volte na livraria e alegue o direito de arrependimento previsto no Diploma Consumerista? Explique.

Não, porque o CC prevê a possibilidade do consumidor se arrepender da aquisição de um produto ou serviço, quando ocorrer uma transação fora do âmbito do estabelecimento ou loja, fisicamente compreendido.

Sociedades Não Personificadas

Sociedade em Comum

}Antiga Sociedade de Fato (sem registro)

}A falta de registro impede a inscrição no CNPJ, em órgãos municipais e estaduais, matrícula no INSS

}Responsabilidade solidária e ilimitada da sociedade e dos sócios

}Prova da existência da Sociedade

-Necessidade dos sócios: apenas por escrito

-Necessidade de terceiros: qualquer prova

}Patrimônio

- Os bens da sociedade se confundem com os bens dos sócios, ou seja, há a responsabilidade ilimitada dos sócios

- Em caso de responsabilização, respondem primeiro os bens da sociedade, depois os dos sócios (benefício de ordem)

- Qualquer pacto entre os sócios só pode ser reconhecido perante o terceiro que tinha conhecimento do pacto

Sociedade em Conta de Participação

}Não se trata, propriamente de uma sociedade, mas de um contrato especial de investimento.

}Não há registro em qualquer órgão, mas aconselha-se aos sócios registrarem no cartório de títulos e documentos

}Duas categorias de sócio:

- O sócio ostensivo:

- O sócio participante

}A conta de participação é uma “sociedade” que só existe internamente, ou seja, entre os sócios

CARACTERÍSTICAS:

• Não possui personalidade jurídica.
• Natureza secreta.
• Não tem nome empresarial.
• Não possui um patrimônio social e sim especial

- o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

4) João, precisando de dinheiro, solicitou à José, colega de trabalho, empréstimo de R$ 8.500,00. Para garantir o pagamento da dívida, foi emitida uma Nota Promissória do valor emprestado. Passado o período estipulado para o pagamento, José procurou João para receber a importância devida e, nesse momento, comunicou ao colega que havia perdido a Nota Promissória, mas que possuía cópia. Diante desse fato, João recusou-se a pagar.

Observando os PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS, João está obrigado a pagar? Explique.

João não está obrigado a pagar. Segundo o princípio da cartularidade, não pode pagar uma dívida contida num título de crédito acompanhado, somente, de uma xerox autenticada, afinal, com a simples apresentação de cópia autenticada poderia o crédito ter sido transferido a outra pessoa.

5) Analise as seguintes Manchetes:

“PARA ANALISTAS, CONCORDATA DE PETROLEIRA DE EIKE BATISTA É INEVITÁVEL”

Para analistas, concordata de petroleira de Eike Batista é inevitável. Dívida de R$ 101 milhões a credores externos acendeu o alerta no mercado Financeiro”.

Notícia – R7 Economia – in: http//noticia.r7.com/economia/para-analista-concordata-de-petroleira-de-eike-batista.

Pergunta-se: O que está errado nessa manchete? Explique.

Não existe mais a lei da concordata. Existiu no Brasil até 2005. Agora é o instituto de falência e recuperação Judicial.

6) Segundo a doutrina, o direito empresarial não se formou em uma única época nem no meio de um só povo. A cooperação de todos os povos em tempos sucessivos, firmada fundamentalmente nas bases econômicas, é que constituíram e lhe imprimiram o caráter autônomo. Com relação ao direito empresarial e o empresário, é correto afirmar que podemos analisar todas as questões de direito empresarial através unicamente do Código Civil? Explique.

Não, existem várias outras leis e códigos para analisar o direito empresarial. O Código Civil é apenas um dos vários que existem: o código do consumidor, leis do S/A.

POSSÍVEIS PARA PF !!!!

O que é Convolação e quando ocorre?

Convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro. Portanto, a convolação da recuperação judicial em falência consiste na rejeição da primeira para o estado de falência, pelos motivos expressos na lei.

A convolação acontece em quatro principais hipóteses:

• A pedido da assembleia-geral de credores, na qual o voto de cada credor tem o peso de seus créditos.
• Quando a empresa não apresenta o plano de recuperação em 60 dias, a contar da publicação decisão do juiz que aceitou processar a recuperação judicial.
• Quando o plano de recuperação apresentado pela empresa for rejeitado pela assembleia-geral de credores.
• Se a empresa descumprir qualquer obrigação assumida no plano de recuperação aprovado pela assembleia-geral de credores.

Qual a diferença do modelo de utilidade para o modelo de invenção?

A invenção, de modo geral, consiste na criação de uma coisa até então inexistente; a descoberta é a revelação de uma coisa existente na natureza.

Modelo de utilidade é toda disposição ou forma nova obtida ou introduzida em objetos conhecidos, desde que se prestem a um trabalho ou uso prático. A disposição ou forma nova refere-se a ferramentas, instrumentos de trabalho ou utensílios que nele são empregados para aumentar ou desenvolver a sua eficiência ou utilidade.

Quais são os pressupostos de uma sociedade limitada?

• a) pluralidade de sócios
• b) affectio societatis (disposição dos sócios em manter o esforço ou investimento comum).

Quando inexistentes um desses dois pressupostos, a sociedade sequer é constituída ou, se subseqüente o desaparecimento, deve ser dissolvida.