Questões de Direito Processual Civil: Recursos

1. Analise as afirmações sobre o sistema recursal:

• 1- A regra é que a apelação não terá efeito suspensivo.
• 2- Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
• 3- Julgar válida lei local contestada em face de lei federal é um dos requisitos específicos (constitucionais) do recurso especial.
• 4- Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.
• 5- A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material.
• 6- Não há possibilidade de julgamento do agravo em recurso especial e extraordinário conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário.
• 7- A regra geral é que os embargos de declaração possuem efeitos infringentes.

(     ) Apenas uma afirmação é falsa

( X ) Apenas duas afirmações são verdadeiras

(     ) Apenas duas afirmações são falsas

(     ) Todas as afirmações acima são verdadeiras

(     ) Todas as afirmações acima são falsas

2. Marque a resposta correta:

• a) ( X ) A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
• b) (   ) O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão tão somente de direito processual.
• c) (   ) É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas com repetição em múltiplos processos.
• d) (   ) O incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, em controle difuso, é cabível tão somente perante o STF.
• e) (   ) Em hipótese alguma a decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil, ainda que por meio de carta rogatória.

3. Marque a resposta incorreta:

• a) ( X ) Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios quando denegatória a decisão.
• b) (   ) Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.
• c) (   ) Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
• d) (   ) Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
• e) (   ) O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para a apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Em relação ao recurso adesivo, marque a resposta incorreta:

• a) ( X ) É uma modalidade autônoma de recurso.
• b) (   ) Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles, poderá aderir o outro.
• c) (   ) O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa.
• e) (   ) Será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.