Questões de Direito Processual: Inépcia, Coletivos e Juizados

1. Inépcia da Petição Inicial e Duração Razoável do Processo

Uma das obrigações implícitas de quem exerce o direito de ação é a de apresentar com clareza o que se postula, porque a exata compreensão do postulado irá influir decididamente na possibilidade de defesa, dificultando o contraditório. A ausência de clareza importa em retardamento da prestação jurisdicional, maculando o princípio da duração razoável do processo. (BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, processo n.º 00634-2011-015-03-00-6 RO, DEJT de 25/06/2012).

Considerando a necessidade de clareza da postulação, conforme alude o texto acima, suponha que, em uma ação trabalhista, tenha sido impossível ao juiz determinar exatamente a pretensão do autor. Nessa situação, infere-se que:

R: O juízo acionado deve declarar a inépcia da petição inicial ou do pedido.

2. Processos Coletivos e Arguição de Constitucionalidade

Quanto aos processos coletivos, assinale a alternativa correta:

R: A arguição incidental de constitucionalidade só pode ser admitida com fundamento do pedido, nunca como objeto da ação principal.

3. Embargos de Declaração em Juizado Especial (Lei nº 13.105/2015)

Assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em Juizado Especial, após a vigência da Lei nº 13.105/2015:

R: Estes embargos possuem efeito interruptivo quanto ao prazo para a interposição de ulterior recurso inominado.

4. Execução na Justiça Comum e Juizados Especiais

Sobre a execução em sede de Justiça Comum e em Juizado Especial Estadual, Fazendário e Federal, podemos dizer:

R: O procedimento de execução é autônomo, mesmo quando existente em decorrência do sincretismo processual, sendo, neste, desnecessária a citação da parte executada. Porém, em procedimento individual, sem o sincretismo, é um processo como outro qualquer.

5. Embargos de Declaração e Fazenda Pública no NCPC

Considerando o NCPC (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos por determinado Município, para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em juizado especial fazendário estadual:

R: Estes embargos deverão ser interpostos no mesmo prazo da parte autora, pois não há prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública no sistema dos juizados especiais.