Raízes do direito constitucional
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No que diz respeito à questão social, a presente reflexão parte do princípió relacional da questão social com o modo de produção capitalista, no bojo do processo de industrialização e do surgimento do proletariado e da burguesia industrial. Historicamente, a “questão social” é nominação surgida na segunda metade do século XIX, na Europa ocidental, a partir das manifestações de miséria e de pobreza oriundas da exploração das sociedades capitalistas com o desenvolvimento da industrialização. É neste contexto que iniciam as respostas pára o enfrentamento desse novo jeito do capitalismo surgido naquela época. Segundo Cerqueira Filhó (1982, p.21):
Por questão social, no sentido universal do termo, queremos significar o conjunto de problemas políticos, sociais e econômicos que o surgimento da classe operária provocou na constituição da sociedade capitalista. Logo, a questão social está fundamentalmente vinculada ao conflito entre capital e trabalho.
No capitalismo concorrencial, a questão social era tratada de forma repressiva pelo Estado, ou seja, a organização e a mobilização da classe operária pára a conquista de seus direitos sociais, eram casos de polícia. Já no início do século XX, com o contexto de emergência do capitalismo monopolista, a questão social torna-se objeto de resposta e de estratégia do Estado, por meio de políticas sociais como mecanismo básico de controle das classes trabalhadoras e, ao mesmo tempo, legitima-se como representativo de toda a sociedade. Passa a exigir intervenção dos poderes públicos nas questões trabalhistas e a criação de órgãos públicos que pudessem se ocupar dessas questões. São criados no Brasil novos aparelhos e instrumentos de controle como o Ministério do Trabalho e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que objetivavam mais a desmobilização e despolitização da classe operária emergente do que a eliminação de conflitos.
Pensar a questão social na contemporaneidade é um desafio, pois esta é reproduzida pela mundialização da economia e pelo retorno forçado do mercado autorregulado. Esses fatores intensificam-se pela competição e pela concorrência nos Estados por meio de pressões internas e entre os Estados pela intensidade das pressões externas e pela capacidade de proteção e direitos contra o mercado. No Brasil, isso não ocorre, pois as proteções de trabalho não possuem ráízes de sustentação e sucumbem rapidamente (Arcoverde, 2000, p.77).
No Brasil hoje, a questão social apresenta-se de forma grave, porque atinge intensamente todos os setores e classes sociais, sendo constantemente ameaçada pelo pauperismo do século XX e pelos excluídos do século XXI e, dessa forma, a realidade vigente de uma política salarial injusta dificulta a construção de uma sociedade coesa e articulada por meio de relações democráticas e interdependentes.
O que se tem no Páís é uma desmontagem do sistema de proteção e garantias do emprego e, consequentemente, uma desestabilização e uma desordem do trabalho que atingem todas as áreas da vida social. Como afirma Arcoverde (idem, p.79), a questão social brasileira assumiu variadas formas, tendo como carácterísticas orgânicas a desigualdade e a injustiça social ligadas à organização do trabalho e à cidadania. Resultante da “estrutura social produzida pelo modo de produção e reprodução vigentes e pelos modelos de desenvolvimento que o Páís experimentou: escravista, industrial (desenvolvimentista), fordista – taylorista e o de reorganização produtiva”. Assim, as expressões da questão social, Taís como: as desigualdades e as injustiças sociais são consequentes das relações de produção e reprodução social por meio de uma concentração de poder e de riqueza de algumas classes e setores dominantes, que geram a pobreza das classes subalternas. E tornam-se questão social quando reconhecidas e enfrentadas por setores da sociedade com o objetivo de transformação em demanda política e em responsabilidade pública.
Com tudo isso, tem-se que a questão social, que deve ser enfrentada enquanto expressão das desigualdades da sociedade capitalista brasileira, é construída na organização da sociedade e manifesta-se no espaço societário onde se encontram a nação, o Estado, a cidadania, o trabalho. Como afirma Iamamoto (2001, p.28) “o Serviço Social tem como tarefa decifrar as formas e expressões da questão social na contemporaneidadee atribuir transparência às iniciativas voltadas à sua reversão ou enfrentamento imediato”. Dessa forma, é indispensável decifrar as novas mediações, por meio das quais se expressa a questão social hoje, ou seja, é importante que se possam apreender as várias expressões que assumem na atualidade as desigualdades sociais e projetar formas de resistência e de defesa da vida (Iamamoto, 2004, p.268). Continuam questionamentos pára o Serviço Social, suas possibilidades e seus limites, frente aós desafios do mundo contemporâneo. A busca da implementação de políticas de direito sinaliza como grande desafio ao profissional assistente social que luta pelo protagonismo das classes subalternizadas.
A década de 1980, no Brasil, pôde ser marcada pela busca da democracia, pela organização e pela mobilização de diversos segmentos da sociedade civil e pela luta por direitos sociais, políticos e civis contra governos ditadores. Após a declaração constitucional em 1988, do direito à participaçãopopular e à descentralização polítiço-administrativa, foram ampliados os espaços públicos, por meio de experiências da sociedade civil em conselhos comunitários, conselhos deliberativos das políticas sociais, associações, sindicatos. Segmentos da sociedade civil reivindicaram inovações de práticas políticas do Páís ao exigir o direito à participação na gestão das políticas públicas. O cidadão passa a entender que possui direitos e reivindica por sua efetividade. A democracia passou a conviver com o ajuste estrutural da economia e com as limitações dos gastos públicos, além da necessidade de preparo dos conselheiros e dos gestores pára a prática da gestão democrática e participativa.
Embora o pacto federativo previsse a corresponsabilidade do poder nas esferas governamentais, União, Estados e Municípios, este último tornou-se um ente federado, fortalecendo o processo de municipalização das políticas sociais e passou a ser o principal responsável pela oferta dos serviços sociais, como a Sáúde, a educação, a assistência social, ampliando a complexidade da gestão das políticas sociais em nível local. Com isso, o municípió criou vários mecanismos pára efetivar as determinações constitucionais no que diz respeito à participação e à gestão das políticas sociais.
Surgiram os Conselhos de Políticas Públicas na área da criança e do adolescente, do idoso, da assistência social, da educação, da Sáúde e de outros. Entretanto os Conselhos necessitam ainda aprender a ser deliberativos, pois essa democracia participativa enfrenta o desafio histórico de uma “cultura” clientelista e autoritária, pautada no mandó e não no direito. As políticas sociais podem ser “mecanismos eficientes pára a democratização do acesso a bens e serviços pára a população e tambématuam como condições necessárias ao desenvolvimento econômico e social” (Costa, 2006, p.68).
Dessa forma, propor a construção da igualdade social no Brasil, visando à conquista da cidadania, exige a efetivação da promessa da universalização dos direitos sociais, políticos e civis, desafiando um discurso liberal que isenta o Estado das responsabilidades sociais e restringe as políticas sociais à classe social menos favorecida, ou seja, “os pobres mais pobres”, reduzindo-as a medidas compensatórias, paliativas e focalizadas.
Por questão social, no sentido universal do termo, queremos significar o conjunto de problemas políticos, sociais e econômicos que o surgimento da classe operária provocou na constituição da sociedade capitalista. Logo, a questão social está fundamentalmente vinculada ao conflito entre capital e trabalho.
No capitalismo concorrencial, a questão social era tratada de forma repressiva pelo Estado, ou seja, a organização e a mobilização da classe operária pára a conquista de seus direitos sociais, eram casos de polícia. Já no início do século XX, com o contexto de emergência do capitalismo monopolista, a questão social torna-se objeto de resposta e de estratégia do Estado, por meio de políticas sociais como mecanismo básico de controle das classes trabalhadoras e, ao mesmo tempo, legitima-se como representativo de toda a sociedade. Passa a exigir intervenção dos poderes públicos nas questões trabalhistas e a criação de órgãos públicos que pudessem se ocupar dessas questões. São criados no Brasil novos aparelhos e instrumentos de controle como o Ministério do Trabalho e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que objetivavam mais a desmobilização e despolitização da classe operária emergente do que a eliminação de conflitos.
Pensar a questão social na contemporaneidade é um desafio, pois esta é reproduzida pela mundialização da economia e pelo retorno forçado do mercado autorregulado. Esses fatores intensificam-se pela competição e pela concorrência nos Estados por meio de pressões internas e entre os Estados pela intensidade das pressões externas e pela capacidade de proteção e direitos contra o mercado. No Brasil, isso não ocorre, pois as proteções de trabalho não possuem ráízes de sustentação e sucumbem rapidamente (Arcoverde, 2000, p.77).
No Brasil hoje, a questão social apresenta-se de forma grave, porque atinge intensamente todos os setores e classes sociais, sendo constantemente ameaçada pelo pauperismo do século XX e pelos excluídos do século XXI e, dessa forma, a realidade vigente de uma política salarial injusta dificulta a construção de uma sociedade coesa e articulada por meio de relações democráticas e interdependentes.
O que se tem no Páís é uma desmontagem do sistema de proteção e garantias do emprego e, consequentemente, uma desestabilização e uma desordem do trabalho que atingem todas as áreas da vida social. Como afirma Arcoverde (idem, p.79), a questão social brasileira assumiu variadas formas, tendo como carácterísticas orgânicas a desigualdade e a injustiça social ligadas à organização do trabalho e à cidadania. Resultante da “estrutura social produzida pelo modo de produção e reprodução vigentes e pelos modelos de desenvolvimento que o Páís experimentou: escravista, industrial (desenvolvimentista), fordista – taylorista e o de reorganização produtiva”. Assim, as expressões da questão social, Taís como: as desigualdades e as injustiças sociais são consequentes das relações de produção e reprodução social por meio de uma concentração de poder e de riqueza de algumas classes e setores dominantes, que geram a pobreza das classes subalternas. E tornam-se questão social quando reconhecidas e enfrentadas por setores da sociedade com o objetivo de transformação em demanda política e em responsabilidade pública.
Com tudo isso, tem-se que a questão social, que deve ser enfrentada enquanto expressão das desigualdades da sociedade capitalista brasileira, é construída na organização da sociedade e manifesta-se no espaço societário onde se encontram a nação, o Estado, a cidadania, o trabalho. Como afirma Iamamoto (2001, p.28) “o Serviço Social tem como tarefa decifrar as formas e expressões da questão social na contemporaneidadee atribuir transparência às iniciativas voltadas à sua reversão ou enfrentamento imediato”. Dessa forma, é indispensável decifrar as novas mediações, por meio das quais se expressa a questão social hoje, ou seja, é importante que se possam apreender as várias expressões que assumem na atualidade as desigualdades sociais e projetar formas de resistência e de defesa da vida (Iamamoto, 2004, p.268). Continuam questionamentos pára o Serviço Social, suas possibilidades e seus limites, frente aós desafios do mundo contemporâneo. A busca da implementação de políticas de direito sinaliza como grande desafio ao profissional assistente social que luta pelo protagonismo das classes subalternizadas.
A década de 1980, no Brasil, pôde ser marcada pela busca da democracia, pela organização e pela mobilização de diversos segmentos da sociedade civil e pela luta por direitos sociais, políticos e civis contra governos ditadores. Após a declaração constitucional em 1988, do direito à participaçãopopular e à descentralização polítiço-administrativa, foram ampliados os espaços públicos, por meio de experiências da sociedade civil em conselhos comunitários, conselhos deliberativos das políticas sociais, associações, sindicatos. Segmentos da sociedade civil reivindicaram inovações de práticas políticas do Páís ao exigir o direito à participação na gestão das políticas públicas. O cidadão passa a entender que possui direitos e reivindica por sua efetividade. A democracia passou a conviver com o ajuste estrutural da economia e com as limitações dos gastos públicos, além da necessidade de preparo dos conselheiros e dos gestores pára a prática da gestão democrática e participativa.
Embora o pacto federativo previsse a corresponsabilidade do poder nas esferas governamentais, União, Estados e Municípios, este último tornou-se um ente federado, fortalecendo o processo de municipalização das políticas sociais e passou a ser o principal responsável pela oferta dos serviços sociais, como a Sáúde, a educação, a assistência social, ampliando a complexidade da gestão das políticas sociais em nível local. Com isso, o municípió criou vários mecanismos pára efetivar as determinações constitucionais no que diz respeito à participação e à gestão das políticas sociais.
Surgiram os Conselhos de Políticas Públicas na área da criança e do adolescente, do idoso, da assistência social, da educação, da Sáúde e de outros. Entretanto os Conselhos necessitam ainda aprender a ser deliberativos, pois essa democracia participativa enfrenta o desafio histórico de uma “cultura” clientelista e autoritária, pautada no mandó e não no direito. As políticas sociais podem ser “mecanismos eficientes pára a democratização do acesso a bens e serviços pára a população e tambématuam como condições necessárias ao desenvolvimento econômico e social” (Costa, 2006, p.68).
Dessa forma, propor a construção da igualdade social no Brasil, visando à conquista da cidadania, exige a efetivação da promessa da universalização dos direitos sociais, políticos e civis, desafiando um discurso liberal que isenta o Estado das responsabilidades sociais e restringe as políticas sociais à classe social menos favorecida, ou seja, “os pobres mais pobres”, reduzindo-as a medidas compensatórias, paliativas e focalizadas.