Reclamação Constitucional - Descumprimento de Decisão do STF

EXM°. SR. (NÃO HÁ PRERROGATIVA JUIZ F ou E)

QUALIFICAÇÃO, com fundamento no art. 102, I, “l”, da CRFB/88 e no art. 988, do CPC, vem apresentar RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL em face da decisão do Tribunal..., que descumpriu (a decisão do STF na ...)

I- DA DECISAO OBJETO DA RECLAMAÇAO

Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, editou a súmula 38, com efeitos vinculantes, que preceitua que o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Mesmo sabendo da citada súmula vinculante, o Tribunal de Justiça do Estado X, proferiu decisão no sentido de que cabia ao Estado X, e não ao município de Pássaros, onde o autor possui comércio, determinar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Tendo em vista que a decisão do Tribunal de Justiça configura claro desrespeito à força vinculante do enunciado da súmula em comento, há necessidade de propositura da presente Reclamação.

II - TUTELA DE URGÊNCIA art 300, do CPC

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

• art. 103-A, § 3º, da CRFB/88, e art. 7º da Lei 11.417/06
• art. 988, III, do CPC

IV - DOS PEDIDOS

• a) que seja cassada a decisão sob comento para fins de preservação da súmula vinculante 38 do STF;
• b) a citação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar a sua contestação;
• c) a oitiva da autoridade Reclamada, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X;
• d) a oitiva do Procurador-Geral da República;
• e) a juntada dos documentos anexos.