Reforma Educacional e Transição Democrática (1990-2006)

O retorno à democracia criou grandes expectativas, mas na prática isso não se concretizou. Os anos 90 trouxeram um conjunto de reformas parciais, aplicando soluções pontuais em diversas áreas.

Características das Reformas Pós-1990

• É gradual, incremental e produzida a partir da base do sistema, ou seja, das escolas primárias e secundárias.
• Concepção de transformação e adaptação dos sistemas de ensino às condições da sociedade democrática.
• Necessidade de recuperar a equidade e a qualidade na educação, com ênfase na regulação por incentivos, informação e avaliação.
• Fornecimento de informação ao público para permitir que os pais meçam os resultados de cada estabelecimento.

A Última Reforma do Governo Militar: Lei 18.962 LOCE (1990)

Esta lei consolida o exposto anteriormente e lhe confere um caráter de Lei Orgânica Constitucional (LOCE).

• Contém itens permanentes e temporários.
• É dividida em ensino primário, secundário e superior (municipalizado, estadual e privado).
• Reconhece o direito à educação e à liberdade acadêmica, limitando-se apenas pelas imposições da moral, dos bons costumes, da ordem pública e da segurança nacional.
• O Estado deve proteger a liberdade de financiamento da educação e garantir um sistema de educação gratuita para o acesso à educação básica, administrado e controlado pelos municípios. Tudo isso apesar de o Estado não ser o regulador principal da educação.
• A lei proíbe a propagação de tendências políticas partidárias dentro do conteúdo educacional.

Decreto-Lei de 1979 e a Transferência Educacional

Este período inicia a transferência de escolas para instituições intermediárias (privadas), abrindo instituições que oferecem educação profissional sob o conceito de funcionários públicos em função educativa.

• 1979 - 1981: Etapa de formalização e consolidação.

05 de Março de 1979: Novas Políticas Educacionais

• Recorrência ao auxílio do setor privado.
• O Estado assume tarefas de regulamentação e de supervisão (deixando de realizar ações educativas diretas).

A Constituição de 1980 e a Liberdade de Ensino

Tudo isso é estabelecido na Constituição de 1980.

• Artigo 19: Postula a liberdade de educação sob o livre mercado, a segurança nacional e a restrição de ideias.

Nesse mesmo ano, um decreto altera os planos e programas de educação básica, definindo uma meta para este nível de ensino: “A formação para ser bons trabalhadores, bons cidadãos e bons patriotas.”

No ano seguinte, é emitido o decreto que altera os planos e programas do ensino secundário.

Decreto de 1980: Implementação da Municipalização

Implementa a municipalização, onde os municípios passam a lidar com o sistema educacional de suas comunidades. No entanto, surgem grandes problemas relacionados ao financiamento recebido pelos municípios.

• 1982 - 1990: Estágios de implementação e legados (expansão).

Período em que ocorreu a segunda maior crise econômica da história.

A mudança mais profunda aqui foi a reestruturação do ensino superior.

Objetivo: Otimizar a gestão educacional e revigorar o sistema diante da crescente demanda por educação.

Oferta de Educação Superior em 1998

• 66 universidades: 25 fazem parte do subsistema de financiamento estatal; 41 são universidades privadas que recebem financiamento do Estado.
• 66 escolas de formação profissional.
• 120 centros de treinamento técnico (privados e sem subsídio público).